Prazos mínimos. Tal como explicado anteriormente (ver secção 1.5 Escolher o procedimento), a escolha do procedimen- to deve ser feita e justificada na fase de planeamen- to. Para cada tipo de procedimento, as autoridades adjudicantes têm de respeitar os prazos mínimos estabelecidos na Diretiva 2014/24/UE. O quadro seguinte resume os prazos mínimos obri- gatórios a observar para os procedimentos acima dos limiares da UE. Convém referir que a publicação de um anúncio de pré-informação (API), aliada à possibilidade de os operadores económicos apresentarem as suas pro- postas por via eletrónica, reduz consideravelmente os prazos mínimos. Concurso aberto – – 35 dias sem API 15 dias com API 30 dias sem API 15 dias com API Concurso limitado 30 dias 30 dias 30 dias sem API 10 dias com API 25 dias sem API 10 dias com API Procedimento concorrencial com negociação 30 dias 30 dias 30 dias sem API 10 dias com API 25 dias sem API 10 dias com API Diálogo concorrencial 30 dias 30 dias Sem prazo mínimo Sem prazo mínimo Parceria para a inovação 30 dias 30 dias Sem prazo mínimo Sem prazo mínimo Procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio de concurso – – Sem prazo mínimo Sem prazo mínimo Concurso para trabalhos de conceção – – Sem prazo mínimo Sem prazo mínimo Fonte: Diretiva 2014/24/UE, artigos 27.º a 31.º, em número de dias a contar da data de envio do anúncio de concurso para publicação no JOUE. Seguem-se explicações suplementares relativas aos procedimentos de contratação mais frequentes, o concurso aberto e o concurso limitado.
Prazos mínimos. Os prazos mínimos de três a sete anos variam de acordo com a atividade agrária exercida. O objetivo do legislador, em 1966, era proteger o débil econômico, assegurando-lhe um prazo mínimo para permanecer na terra e fazer com ela cumprisse a sua função social. Hoje com os sérios problemas ambientais existentes, tais prazos asseguram maior conservação dos recursos naturais da gleba. Dessa forma, em razão do tempo mínimo assegurado por lei, em que o arrendatário ou parceiro-outorgado possam executar a atividade agrária estabelecida no contrato, há necessidade que o mesmo preserve e conserve melhor o seu instrumento de trabalho, ou seja, o imóvel rural e, consequentemente, os recursos naturais. Contudo, nas culturas temporárias, não é recomendável o replantio da mesma cultura em safras sucessivas5. Portanto, deve o contratado procurar o contratante, para mudar a destinação do contrato. Normalmente, as partes resolvem esta questão amigavelmente, e caso isso não ocorra, busca-se o auxílio judicial. Sob a ótica do Direito Agrário, o prazo nos contratos agrários nominados se adequam aos ciclos produtivos e há uma preocupação por parte do estatuto agrário em proteger a terra, os recursos naturais renováveis. Assim, foi fixado pelo legislador o prazo mínimo para