Pressupostos Extrínsecos Cláusulas Exemplificativas

Pressupostos Extrínsecos admissibilidade Presentes os pressupostos recursal, considerados a extrínsecos tempestividade, de a representação regular e ao preparo, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos.

Pressupostos Extrínsecos. Quanto aos pressupostos extrínsecos, conclui-se que a COMPROVAÇÃO DE VIABILIDADE apresentada pela empresa CONSOMINAS ENGENHARIA LTDA é tempestiva, vez que foi juntada no envelope de Proposta de Preço – Lote 01, em cumprimento ao item 7.10.1 do Ato Convocatório.

Pressupostos Extrínsecos. Nos termos da Portaria IGAM nº 39/2022, da Lei nº 8.666/1993 e de acordo com o item 17 do Ato Convocatório, “o pedido de Impugnação ao Ato Convocatório deverá ser protocolado até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura das propostas, por qualquer pessoa jurídica ou física, devendo ser julgados antes da homologação do processo de seleção, sem a promoção de efeito suspensivo imediato, e não impede a participação do impugnante.” Desse modo, observa-se que a Impugnante protocolou a petição de pedido de Impugnação do Ato Convocatório, através de e-mail enviado em 28/07/2023. Considerando que a abertura da sessão pública está agendada para o dia 02/08/2023, a referida Impugnação é tempestiva.