Princípio da concorrência Cláusulas Exemplificativas

Princípio da concorrência. O princípio da concorrência7 encontra-se previsto na parte final do art.º 1.º-A, n.º 1 do CCP e trata-se de um valor nuclear para o Direito da Contratação Pública, muito embora não seja exclusivo deste ramo, já que se aplica quer às relações de Direito Administrativo que se desenvolvem entre a Administração Pública e os particulares; quer às relações de Direito Privado que se estabelecem entre os particulares (neste caso, integrará o Direito da Concorrência) 8. O princípio da concorrência encontra-se, desde logo, relacionado com o princípio da igualdade, previsto na CRP, e materializa-se na abertura à concorrência, o que remete para a hierarquia dos procedimentos de adjudicação, de acordo com a qual se dá primazia aos procedimentos abertos de seleção dos concorrentes, em detrimento dos procedimentos de acesso limitado ou fechados (como o ajuste direto, por exemplo). A jurisprudência europeia, recusando as presunções inilidíveis no âmbito das causas de exclusão dos concorrentes, admite que a Administração Pública adjudicante afira, no caso concreto, se se verificam situações ou práticas suscetíveis de falsear a concorrência, tendo como resultado a exclusão dos concorrentes. A concorrência é, muitas vezes, um critério de avaliação dos Tribunais, designadamente no que toca à apreciação da legalidade das decisões e dos procedimentos adotados pelas entidades adjudicantes. 2.4.1. Manifestações do princípio da concorrência