Entidades adjudicantes Cláusulas Exemplificativas

Entidades adjudicantes. 1 — São entidades adjudicantes: a) O Estado;
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Entidades adjudicantes. → Entidades Adjudicantes “Tradicionais” (n.º 1 do artigo 2.º do CCP) → Organismo de Direito Público (n.º 2 do artigo 2.º do CCP) → Entidades Adjudicantes “Setores Especiais” (n.º 1 do artigo 7.º do CCP) ▪ O alargamento do âmbito de aplicação subjetiva do CCP previsto no n.º 2 do artigo 2.º radica na opção do legislador em desvalorizar a qualificação jurídico-formal da entidade, em benefício da aplicação de um critério substantivo e de base económica, cuja fonte normativa é o n.º 9 do artigo 1.º da Diretiva 2004/18/CE. ▪ Deste modo, são também entidades adjudicantes, as pessoas coletivas que, independentemente da sua natureza pública ou privada comportem a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: ✓ Que se trate de pessoas coletivas para satisfazer necessidades de interesse geral; ✓ Que a sua atividade não tenha caráter industrial ou comercial, entendendo-se como tal aquelas cuja atividade económica se não submeta à lógica do mercado e da livre concorrência; ✓ Que estejam sob a influência dominante de uma ou várias das entidades adjudicantes do n.º 1 do artigo 2.º do CCP. O CCP consagra ainda um Regime de Extensão Objetiva, cf. o artigo 275.º, que determina a aplicação das regras da contratação pública, independentemente da natureza jurídica da entidade outorgante, à formação de contratos (empreitadas de obras públicas e prestações de serviços associados a contratos de empreitadas de obras públicas) que beneficiem de um financiamento público superior a 50% e o respetivo preço contratual seja igual ou superior ao valor referido na alínea b) do artigo 19.º. Corresponde à transposição do regime previsto no artigo 8.º da Diretiva 2004/18, pretendendo-se, em primeira mão, homenagear os princípios da concorrência, da igualdade e da transparência, consagrados no n.º 4 do artigo 1.º do CCP, bem como garantir uma aplicação concorrencial do dinheiro público, em função de um financiamento destinado (vinculado) a um certo contrato.
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Entidades adjudicantes. As associações de que façam parte a Região Autónoma da Madeira, os institutos públicos e as fundações públicas regionais, que sejam maioritariamente financiadas por estas, estejam sujeitas ao seu controlo de gestão ou tenham um órgão de administração, de direção ou de fiscalização cuja maioria dos titulares seja, direta ou indiretamente, designada pelas mesmas, integram o elenco das entidades adjudicantes referidas no n.º 2 do artigo 2.º do Código dos Contratos Pú- blicos, aplicando-lhes o regime previsto para estas.
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Entidades adjudicantes. No ano de 2022 foram 4 322 as entidades que procederam a registo de contratos junto do portal BASE. Este número representa um acréscimo de 152 entidades (+3,65%) face a 2021 e um acréscimo de 370 (+9.36%) relativamente ao ano de 2020. Gráfico 69 - Número de Entidades Adjudicantes que reportaram contratos: evolução de 2018 a 2022 <.. image(Uma imagem com texto, Gráfico, captura de ecrã, design Descrição gerada automaticamente) removed ..> Fonte: portal BASE (outubro 2023) Estratificando as entidades adjudicantes por tipo, constatamos que são as «Entidades Regionais e Locais» o grupo com maior número (969), seguindo-se os «Outros Organismos de Direito Público» (814), as «Entidades de Âmbito Nacional» (812), as «Outras entidades Adjudicantes» (782) e «Entidades do Setor Especial» (75). Gráfico 70- Número de Entidades Adjudicantes por tipo de Entidade (2022) <.. image(Uma imagem com captura de ecrã, diagrama, círculo, texto Descrição gerada automaticamente) removed ..> Fonte: portal BASE (outubro 2023) Por comparação com o ano de 2021, houve um acréscimo do número de entidades em dois dos segmentos, tendo-se registado uma variação positiva mais significativa nos «Outros Organismos de Direito Público». Gráfico 71 - Número de Entidades Adjudicantes por tipo de Entidade: evolução 2018 a 2022 <.. image(Uma imagem com captura de ecrã, texto, Gráfico, diagrama Descrição gerada automaticamente) removed ..> Fonte: portal BASE (outubro 2023) Apesar do acréscimo de entidades reportantes, o número ainda assim continua a parecer aquém do universo das entidades adjudicantes que, por via da aplicação do Código dos Contratos Públicos, deveriam reportar os procedimentos e contratos ao portal BASE. Dado que os procedimentos concursais são obrigatoriamente tramitados através de plataformas eletrónicas e estas asseguram a comunicação com o portal, esta subrepresentatividade tenderá a estar, pois, associada às entidades adjudicantes que apenas tenham utilizado o ajuste direto. Acresce que 16,8% das entidades adjudicantes apenas reportaram 1 contrato por ajuste direto (727). Gráfico 72 - Número de Entidades Adjudicantes que reportaram um único contrato por ajuste direto, ou não reportaram qualquer contrato por ajuste direto, tendo reportado outros contratos <.. image(Uma imagem com Retângulo, captura de ecrã, design Descrição gerada automaticamente) removed ..> Fonte: portal BASE (outubro 2023) No ano de 2022 foram as entidades que integram os «Outros Organismos de Direito Público...
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Entidades adjudicantes. De acordo com o CCP são entidades adjudicantes (artigo 2.º, CCP): ▪ O Estado; ▪ As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira; ▪ As Autarquias locais; ▪ Os Institutos públicos; ▪ As Fundações públicas (com excepção das previstas na Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro); ▪ As Associações públicas; ▪ Associações de que façam parte uma ou várias das pessoas colectivas acima referidas, desde que sejam maioritariamente financiadas por uma das entidades anteriores, estejam sujeitas ao seu controlo de gestão ou tenham um órgão de administração, de direcção ou de fiscalização cuja maioria dos titulares seja, directa ou indirectamente, designada pelas mesmas. Por referência aos elementos do conceito de Organismo de Direito Público são ainda entidades adjudicantes (artigo 2.º, CCP): ▪ Quaisquer Pessoas Colectivas que, independentemente da sua natureza pública ou privada, tenham sido criadas especificamente para satisfazer necessidades de interesse público, sem carácter industrial ou comercial, e sejam financiadas maioritariamente por uma das entidades acima referidas. Tais entidades, devem ser responsáveis pelo controlo de gestão ou pela designação da maioria dos titulares dos órgãos de administração e/ou fiscalização; ▪ Pessoas colectivas que se encontrem na situação referida no ponto anterior relativamente a uma entidade que seja, ela própria, uma entidade adjudicante nos termos referidos no ponto anterior; ▪ Associações de direito privado que prossigam finalidades a título principal de natureza científica e tecnológica, desde que sejam maioritariamente financiadas pelas entidades referidas em cima, estejam sujeitas ao seu controlo de gestão ou tenham um órgão de administração, de direcção ou de fiscalização cuja maioria dos titulares seja, directa ou indirectamente, designada por aquelas entidades; ▪ Associações de que façam parte uma ou várias das pessoas colectivas acima referidas, desde que sejam maioritariamente financiadas por estas, estejam sujeitas ao seu controlo de gestão ou tenham um órgão de administração, de direcção ou de fiscalização cuja maioria dos titulares seja, directa ou indirectamente, designadas pelas mesmas.
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Entidades adjudicantes. De acordo com o CMP são entidades adjudicantes (artigo 2.º, CMP): ▪ O Estado; ▪ Os órgãos públicos do Estado que não sejam de natureza industrial e comercial; ▪ As autoridades locais; ▪ As entidades públicas, tais como as agências de abastecimento de água, universidades, escolas, etc. São ainda consideradas entidades adjudicantes as entidades privadas cujas actividades são essencialmente financiadas ou controladas por outras entidades do sector público.
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Entidades adjudicantes. Segundo a LCSP as entidades que se consideram adjudicantes são as seguintes (artigo 3.º, LCSP): ▪ O Estado, Administrações das Comunidades Autónomas e entidades que integram a Administração Local; ▪ Os órgãos públicos do Estado que não sejam de natureza industrial e comercial; ▪ Outras entidades públicas como universidades, escolas etc.
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  • DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO E ADJUDICAÇÃO 13.1 – A presente licitação será adjudicada à licitante que apresentar proposta de MENOR PREÇO, JULGAMENTO POR PREÇO POR ITEM, desde que atendidas às exigências deste Edital.

  • ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PERICULOSIDADE

  • RECURSO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 11.1. No final da sessão, as licitantes que quiserem recorrer deverão manifestar-se, motivadamente, e juntar memoriais no prazo de 03 (três) dias, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-arrazoes em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. 11.2. A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro à licitante vencedora e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação. 11.3. Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente. 11.4. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento. 11.5. O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 11.6. Caso não haja recurso, o pregoeiro, na própria sessão pública, adjudicará o objeto do certame à Proponente detentora do menor preço total, encaminhando o processo para homologação pelo Diretor Executivo. 11.7. A homologação desta licitação não obriga a Administração à aquisição do objeto licitado.

  • VIGÊNCIA 2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, com início em 01.05.2021 e encerramento em 01.05.2022, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e seja observado o disposto no Anexo IX da IN SEGES/MP n.º 05/2017, atentando, em especial, para o cumprimento dos seguintes requisitos: 2.1.1. Esteja formalmente demonstrado que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada; 2.1.2. Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente; 2.1.3. Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço; 2.1.4. Seja comprovado que o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração; 2.1.5. Haja manifestação expressa da contratada informando o interesse na prorrogação; 2.1.6. Seja comprovado que a contratada mantém as condições iniciais de habilitação. 2.2. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. 2.3. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.

  • ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aos empregados que prestam ou que venham a prestar serviços em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, farão jus a um adicional, incidente sobre o salário mínimo vigente, correspondente a 40% (quarenta por cento) no grau de risco máximo, 20% (vinte por cento) no grau de risco médio e 10% (dez por cento) no grau de risco mínimo, deixando de perceber o respectivo adicional, aquele empregado que deixar de prestar serviços em condições insalubres, conforme reza a lei.

  • COBERTURAS E PROCEDIMENTOS GARANTIDOS 4.1. A Operadora assegurará aos beneficiários regularmente inscritos, a cobertura básica prevista neste item, compreendendo a cobertura para todas as doenças listadas na Classificação Internacional de Doenças e Problemas relacionados com a Saúde da Organização Mundial de Saúde, dentro da segmentação assistencial Contratada, exclusivamente na rede credenciada da Operadora e na área de atuação do plano de saúde, de acordo com o Rol de Procedimentos da ANS vigente à época, obedecendo às condições previstas nas diretrizes de utilização e demais normativas em vigor, salvo as exceções mencionadas no item "Exclusões de Cobertura" deste contrato e conforme Lei nº 9.656/98. 4.2. O Plano ora contratado compreende os atendimentos realizados em consultório ou em ambulatório, em todas as modalidades de internação hospitalar, os procedimentos relativos ao pré-natal, da assistência ao parto e puerpério e os atendimentos caracterizados como de urgência e emergência, conforme resolução específica vigente, desde que haja solicitação de médico assistente, observadas as especificações a seguir.

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