PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Cláusulas Exemplificativas

PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A Constituição Federal elevou o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana à categoria de Princípio Fundamental da República Federativa do Brasil, nos termos do artigo 1º. Um dos requisitos essenciais para caracterização de uma atividade como serviço público é a existência de vínculo entre a utilidade a ser fornecida e a satisfação direta relacionada com o princípio da dignidade da pessoa humana. Em sendo, referida utilidade, essencial à dignidade da pessoa humana, sua exploração comercial poderá ser admitida até determinado limite. Assim, tendo havido o trespasse do serviço público para o particular para que o explore mediante concessão, as alterações que impactarem na relação contratual deverão sempre estar limitadas por este princípio, que irá estabelecer seus contornos.