REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO - SENATRAN
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO _ _ _ Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Xxxxxx Xxxxx Representante do Banco no Brasil Washington, D.C. 16 de junho, 2023 Estado do Espírito Santo Xxxxx Xxxx Xxxxxxx, 142 - Cidade Alta, Centro CEP: 29015-110 Vitória/ES cc: República Federativa do Brasil Brasília, Brasil Re.: Empréstimo No. 5155/OC-BR a Estado do Espírito Santo (o Mutuário. Mudança à base de cálculo da Taxa de Juros. Carta de Notificação. Prezado senhor Governador do Estado do Espírito Santo: Considerando a evolução regulatória atinente ao mercado da London Interbank Offered Rate sua carteira de empréstimos baseada na LIBOR para uma taxa base alternativa. O propósito desta Carta de Notificação ), que tem como elemento integrante o Anexo I em apenso, é informar-lhes da mudança da base de cálculo de juros conforme as disposições do respectivo contrato de empréstimo. De acordo com as disposições estabelecidas no contrato de empréstimo número 5155/OC-BR (o esta Carta de Notificação tem o propósito de notificar ao Mutuário e ao Fiador, que o Banco determinou que ocorreu uma mudança na prática de mercado afetando a determinação da LIBOR, e, consequentemente, o Banco adotou a Secured Overnight Financing Rate (SOFR) para substituir a LIBOR como nova taxa de referência para o Contrato de Empréstimo, de acordo com o disposto no Anexo I desta carta. Como resultado da aplicabilidade da referida taxa base alternativa, quaisquer saldos devedores existentes ou que se tornem devidos ao Banco, no termo do Contrato de Empréstimo, passarão a estar sujeitos à incidência de juros a uma taxa baseada na SOFR em dólares, conforme indicado no Anexo I desta Carta de Notificação, com vigência a partir da data de entrada em vigor do Contrato de Empréstimo. O Mutuário e o Fiador renunciam ao prazo de notificação a que se referem as Normas Gerais do Contrato de Empréstimo, e aceitam que se tenham por notificados e que se tenha por modificada a base de cálculo de juros do Empréstimo a partir da data de entrada em vigor do Contrato de Empréstimo, mediante a assinatura da mesma pelo Mutuário e pelo Fiador pelos representantes devidamente autorizados para tanto Ademais, cabe destacar que toda a referência as disposições relacionadas à base de cálculo da taxa de juros contidas no Contrato de Empréstimo, bem como quaisquer outras disposições do Contrato de Empréstimo que digam respeito à LIBOR, devem ser lidas e interpretadas como fazendo referência à SOFR, conforme o caso, de acor...
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Por [assinatura ilegível]
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO - SENATRAN
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. La República Federativa do Brasil no presenta restricciones en su oferta de bienes. A República Federativa do Brasil não apresenta restrições em sua oferta de bens.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. W/120 CPC Observações
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO – BID CONTRATO DE EMPRÉSTIMO N.º1052/OC-BR CONVITE N.º 01/2006 CONTRATAÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DE ENGENHARIA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO Nome: Suely Xxx xx Xxxxx x Xxxxx Procurador(a) da Fazenda Nacional Xxxxxx Xxxxx Representante do Banco no Brasil Envelope Id: B498B6AD616645E382CF03B4CD93B0DA Status: Completed Subject: Complete with DocuSign: XX-X0000 - Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx - XX-X0000 Employee Number: Ticket Number: Source Envelope: Document Pages: 5 Signatures: 2 Envelope Originator: Certificate Pages: 5 Initials: 0 Xxxxxxxxx Xx Xxxxx Xxxxxx AutoNav: Enabled EnvelopeId Stamping: Enabled Time Zone: (UTC-05:00) Eastern Time (US & Canada) 0000 XXX XXXX XXXXXX XX XXXXXXXXXX, 00000 XXXXXXXXXX@XXXX.XXX IP Address: 189.61.51.170 Status: Original 12/21/2022 5:45:55 AM Holder: Xxxxxxxxx Xx Xxxxx Xxxxxx XXXXXXXXXX@XXXX.XXX Location: DocuSign Xxxxxx Xxxxx - Representante do BID XXXXXXX@xxxx.xxx Representante Inter-American Development Bank Security Level: Email, Account Authentication (None) Signature Adoption: Drawn on Device Using IP Address: 200.252.108.194 Sent: 12/21/2022 5:57:30 AM Viewed: 12/21/2022 6:06:55 AM Signed: 12/21/2022 6:07:04 AM Accepted: 11/19/2018 7:40:04 AM ID: 468a685c-7b80-435a-a7d2-b771fd13564e Company Name: Inter-American Development Bank Suely Xxx xx Xxxxx e Xxxxx xxxxx.xxxxx@xxxx.xxx.xx Attorney of the National Treasury Security Level: Email, Account Authentication (None) Signature Adoption: Pre-selected Style Using IP Address: 177.235.15.52 Sent: 12/21/2022 6:07:06 AM Viewed: 12/21/2022 8:19:00 AM Signed: 12/21/2022 9:02:17 AM Accepted: 9/30/2020 2:08:48 PM ID: 1a124c0b-a0a4-4be5-b9f2-59f1be752be2 Company Name: Inter-American Development Bank Envelope Sent Hashed/Encrypted 12/21/2022 5:57:30 AM Certified Delivered Security Checked 12/21/2022 8:19:00 AM Signing Complete Security Checked 12/21/2022 9:02:17 AM Completed Security Checked 12/21/2022 9:02:17 AM Electronic Record and Signature Disclosure created on: 2/21/2018 3:47:48 PM Parties agreed to: Xxxxxx Xxxxx - Representante do BID, Suely Xxx xx Xxxxx x Xxxxx From time to time, Inter-American Development Bank (we, us or Company) may be required by law to provide to you certain written notices or disclosures. Described below are the terms and conditions for providing to you such notices and disclosures electronically through your DocuSign, Inc. (DocuSign) Express user account. Please read the information below carefully and thoroughly, and if you can access this information electronically to your satisfaction and agree to these terms and conditions, please confirm your agreement b...
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA ******** ******** 18/09/2018 ATIVA ***** (00) 0000-0000 XXXXXXXXXXXXX@XXXXXXXXXXXX.XXX.XX SP SAO PAULO BELA VISTA 01.321-001 CONJ 2104 807 X XXXXXXXXXX XX XXXXXXXX
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