PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. A teoria da confiança surge como conseqüência da nova teoria contratual, em que os vícios de consentimento não mais terão o foco principal, embora ainda existentes, consoante se viu nas breves considerações a respeito do princípio da informação. Assim, na dúvida entre a vontade declarada e a vontade interna, a primeira prevalecerá, conforme doutrinadores e jurisprudências mundiais, especialmente a italiana.105 O Código de Defesa do Consumidor instituiu no Brasil o princípio da confiança, o qual leva em conta a expectativa do consumidor em relação ao outro contratante. Busca-se a valorização da confiança e a da boa-fé, depositadas no parceiro contratante. Urge destacar que o princípio da confiança representa um marco na transição do foco do indivíduo para os interesses sociais. Enquanto a teoria clássica da vontade concentrava-se na vontade errônea do indivíduo, isto é, na criação do contrato, a confiança visa, além do indivíduo, à proteção dos efeitos do contrato, por meio da concentração nos legítimos interesses e na segurança das relações. Segundo Xxxxxxx Xxxx Marques106, o princípio da confiança instituído pelo CDC abrange dois aspectos: “1) a proteção do consumidor da confiança no vínculo contratual, que dera origem às normas cogentes do CDC, que procuram assegurar o equilíbrio do contrato de consumo, isto é, o equilíbrio das obrigações e deveres de cada parte, através da proibição do uso de cláusulas abusivas e de uma interpretação sempre pró-consumidor; 2) a proteção da confiança na prestação contratual, que dará origem às normas cogentes do CDC, que procuram garantir ao consumidor a 105 MARQUES, Xxxxxxx Xxxx. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. p. 281. 106 MARQUES, Xxxxxxx Xxxx. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. p. 281-282. adequação do produto ou serviço adquirido, assim como evitar riscos e prejuízos oriundos destes produtos e serviços.” A título de exemplificação de normas do Código de Defesa do Consumidor que demonstram o princípio da confiança, destaca-se o art. 18, §6º, inciso III do CDC, em que o legislador protege as expectativas legítimas que o consumidor teria, ainda que não se trate de qualidades essenciais do produto ou de qualidades expressamente garantidas no contrato.
