Princípio da Relatividade Cláusulas Exemplificativas

Princípio da Relatividade. 5. Princípio do “Non bis in idem”

Princípio da Relatividade. Por este princípio, o contrato estende seus efeitos apenas para as partes que o firmaram, ou seja, apenas os contratantes podem sofrer as consequências do negócio. Aqui também temos exceções à regra. Determinados tipos de contratos específicos, como o seguro, estende os efeitos do negócio a uma outra pessoa que não participou do acordo (o chamado terceiro beneficiário). Há ainda a chamada Teoria da Aparência. Ela ocorre em determinados casos específicos em que um contratante de boa-fé engana-se diante de uma situação aparente, tomando-a como verdadeira, podem ser criadas obrigações em relação a terceiros que não atuaram diretamente na constituição do vínculo contratual. (XXXXX, 2017, pág.640): Um exemplo claro da aplicação da Teoria da Aparência é a situação em que algum fornecedor fecha negócio com o gerente da empresa ou algum funcionário (que aparentemente teria o poder de gestão da empresa – pois se encontra em situação que faz o outro contratante crer que ele teria poderes para realizar o negócio). Neste caso, o pacto firmado vincularia a Empresa, ainda que seu representante legal não tenha participado diretamente. Essas são regras de ouro em uma relação contratual, por conta do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Significa que as disposições contidas em um negócio devem ser cumpridas por aqueles que a firmaram. Parece um tanto óbvio este