PRINCÍPIOS DO UNIDROIT. O Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (Unidroit) foi criado em 1926 como órgão auxiliar da Liga das Nações e até hoje é uma organização intergovernamental independente, com sede em Roma. Tendo por referência que as regras convencionais estão sujeitas à vontade política de cada governo para serem inseridas nos respectivos sistemas jurídicos, optou-se por trabalhar com métodos alternativos, denominados Soft Law, que se tornaram mais populares em seu propósito unificador justamente por não serem obrigatórios. No que tange a princípios, o Unidroit publicou os Princípios sobre Contratos Comerciais Internacionais (aprovado em 1994 e aprimorado em 2004), representando um sistema de princípios e regras comuns à maioria dos sistemas legais existentes e se adaptam muito bem às exigências típicas das negociações internacionais. O texto consagra o princípio de que todo o contrato, desde que validamente celebrado entre as partes, é obrigatório e somente pode ser modificado ou extinto conforme seus próprios termos, por acordo entre as partes, ou por alguma outra situação explicitamente disposta nos princípios. Considera que as exceções se referem à alteração contratual em caso de mudança fundamental no equilíbrio do contrato (hardship) e que, por conta disso, devem ser analisadas casuisticamente. Outro princípio refletido é o da autonomia das partes, dispondo que os participantes devem ter liberdade para celebrar os contratos e determinar seu conteúdo, devendo respeitar limitações decorrentes de interesse público, posto que o interesse coletivo deve prevalecer sobre o privado. Enfim, também se encontra retratado o princípio da boa-fé e que as partes devem agir com lealdade negocial e confiança recíprocas, buscando a comunhão de interesses. Pretende-se que a boa- fé e a lealdade negocial sejam interpretadas de acordo com as condições usualmente praticadas no comércio internacional, familiares e aceitas por todos os contratantes. Em termos práticos, o contrato pode ser regido por uma ou mais leis internas, conforme as normas de ordem pública aplicáveis, e eventuais conflitos que surjam no curso da relação jurídica e que podem ser dirimidos mediante a aplicação dos Princípios do Unidroit, bastando que as partes assim escolham. Nessa hipótese, é recomendável a eleição da arbitragem como método para solução de controvérsias porque podem existir normas domésticas dos países envolvidos na transação que afastem a aplicabilidade dos princípios em caso de...
