Procuração (não mandato) em causa própria Cláusulas Exemplificativas

Procuração (não mandato) em causa própria. A procuração em causa própria tem previsão no art. 685 do Código Civil: “Conferido o mandato com a cláusula ‘em causa própria’, a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o man- datário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais”. O “mandato em causa própria” subverte as principais normas sobre o con- trato de mandato. Não por outra razão Xxxxxx Xxxxxxxxx afirmava que a cláusula in rem suam é “desnaturadora do mandato”.37 Com efeito, o “mandato em causa própria” é irrevogável, não se extingue pela morte de qualquer das partes, o man- datário não tem o dever de prestar contas, age em seu próprio interesse e pode transferir para si os bens objeto do mandato, tendo poderes ilimitados.

Related to Procuração (não mandato) em causa própria