Programa de Locação Social. Consolidação, estruturação, aprimoramento e ampliação do programa existente.
Programa de Locação Social. O Programa de Locação Social, instituído no Município por meio da lei n° 1447, de 12 de dezembro de 1995, destina-se a “prover moradias para as famílias de baixa renda, cuja soma total da renda mensal seja igual ou inferior a 5 salários mínimos, tendo preferencialmente como beneficiários famílias de baixa renda residentes em habitação coletiva precária de aluguel – cortiços”. Ainda, segundo a referida lei, as modalidades de atendimento dar-se-iam por meio da locação de imóveis de particulares pela COHAB-ST (responsável pela implementação do Programa), a fim de sublocá-los e, por meio de desapropriações pelo poder público em casos de emergência. De acordo com a lei, a COHAB-ST poderia “adequar as condições físicas do imóvel às necessidades de habitabilidade e segurança, nele executando as reformas imprescindíveis, sempre de comum acordo com o proprietário quando se tratar de prédio de terceiros”. Em caso do imóvel ser próprio do Município, aos beneficiários seria “outorgada a permissão de uso remunerada, para utilização do prédio por prazo determinado”. A fonte de recursos prevista na lei para implementação do Programa advém do FINCOHAP e o valor da renda familiar da população beneficiária a ser comprometida com o aluguel deveria ser definido através de decreto específico, ainda não regulamentado. Em maio de 1996 foi instituída Comissão Intersecretarial “com a finalidade de acompanhar, regulamentar, discutir procedimentos, de modo a garantir uma uniformidade de ações e objetivos, quanto às intervenções nos cortiços do centro da cidade”28. Resultando que, na Lei n° 1519 de 25 de outubro de 1996, o desenvolvimento do Programa de Locação Social esteja dentre os princípios e objetivos da Política Municipal de Habitação de Santos. Em janeiro de 2006, a lei n° 1366 estabeleceu como reserva de unidades habitacionais populares destinadas a idosos carentes o percentual de 5% em todo núcleo de habitação popular construído por iniciativa ou intermediação do Município. Esta lei foi regulamentada pelo decreto n° 4705, de dezembro de 2006, o qual dispõe sobre a reserva de habitações populares a idosos em situação de vulnerabilidade social, com renda mensal de até 1 salário mínimo. De acordo com o decreto, em áreas de ZEIS a cessão do imóvel ao idoso se dá na forma de locação social, cujo valor do aluguel está associado aos investimentos realizados no imóvel e o comprometimento mensal com a despesa da locação não deve ultrapassar valor equivalente a 30% de sua renda. Nos ...