Programa de Assistência Técnica. Conforme definido anteriormente o Programa de Assistência Técnica consiste neste Plano de Habitação de um programa transversal, de apoio aos programas centrais. A construção por conta própria de unidades habitacionais constitui-se historicamente como a principal forma de acesso à moradia no Brasil. Para a população com rendimentos mais baixos a autopromoção costuma ser realizada a partir de condições adversas: construção em lotes irregulares, falta de planejamento dos custos da obra, que geralmente se estende por um longo período e sem acompanhamento técnico, ou insuficiente, seguido de reformas e ampliações constantes, resultando em moradias com baixa qualidade técnica e arquitetônica. Nesse universo inclui-se ainda a autopromoção para aluguel. As ações no âmbito da Assistência Técnica podem ser desenvolvidas através de equipes multidisciplinares formadas por técnicos municipais ou por Agentes Comunitários de Habitação, previamente habilitados e cadastrados na Prefeitura Municipal, ou mesmo por equipes formadas no âmbito de universidades e escolas técnicas, sob coordenação de profissionais devidamente habilitados, envolvendo alunos e pesquisadores inseridos em processos de extensão ou residência profissional. O município de Santos conta com uma lei que dispõe sobre Assessoria Técnica em Habitação de Interesse Social, visando a prestação de assessoria técnica gratuita à população na área de habitação de interesse social com vistas à inclusão social por meio de serviços jurídicos, de integração ambiental e urbanística. A lei será revisada, ajustada à luz da Lei Federal (aprovada em dezembro de 2008) e da formatação do próprio Programa e, regulamentada a fim de que seja implementada. Entende-se, no âmbito deste PMH, que ações de assistência técnica deverão perpassar diferentes Programas Habitacionais, consistindo, portanto, em apoio para criação das condições necessárias para a implementação dos mesmos.
