RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO. Por meio do PREGÃO em referência, a SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO ESTADO DA BAHIA divulgou o seu interesse na contratação de empresa especializada para prestação de Serviços de Telecomunicações conforme descrição do objeto da licitação:
RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO. A(s) impugnação(ões), em síntese, argumenta(m) a(s) insurgente(s), conforme síntese abaixo transcrita: [...] Inegável que o objeto maior de uma licitação pública é alcançar a máxima competitividade e economicidade com a seleção da proposta mais vantajosa, constante já no art. 3ª da Lei 8.666/93, vejamos:
RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO. Por meio do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2013, a UNIVERSIDADE FEDERAL
RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO. Por meio do PREGÃO em referência, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ divulgou o seu interesse na contratação de empresa especializada para prestação de Serviços de Telecomunicações conforme descrição do objeto da licitação: Uma vez conhecido dito Edital, nele foram verificadas inconformidades. Assim, e considerando a natureza das ilegalidades a seguir descritas, é certo que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, por meio do seu Pregoeiro, tem o incontestável poder-dever de revisão ou alteração do procedimento licitatório em questão, em razão das inconformidades neste constatadas, e, por via de consequência, determinar sua correção, sob pena de sua ulterior anulação, nos termos do artigo 49 da Lei de Licitação. As irregularidades ora verificadas serão, pontualmente, examinadas a seguir, sendo certo que sua natureza insanável impõe a revisão ou alteração imediata do referido Edital, para sua adequação às diretrizes legais, já que todo licitante tem direito de participar de licitação elaborada em conformidade com as diretrizes legais, que pugne pela observância dos princípios consignados no artigo 3º da Lei n. 8.666/93, princípios estes lhe serve de sustentáculo, além de representar seu fundamento jurídico.