Recuperação Judicial Cláusulas Exemplificativas

Recuperação Judicial tenha sido exercido, a Participação Metropolitana deverá ser excluída da definição de Ativos Aterros e o Preço de Aquisição deverá ser reduzido na forma prevista no Plano de Plano de Recuperação Judicial Nota à minuta. Anexo 1.1 será o Anexo 5 do
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Recuperação Judicial. Até o encerramento da Recuperação Judicial, os conflitos a respeito do valor, classificação ou natureza dos créditos concursais do Comprador já reconhecidos na lista de credores do administrador judicial, obrigações assumidas pelo Comprador no âmbito do Plano de Recuperação Judicial e procedimentos nele previstos e não regulados neste Contrato, assim como outros Conflitos cuja competência exclusiva seja definida na LRF, serão resolvidos pelo Juízo da Recuperação Judicial no processo de Recuperação Judicial.
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  • HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Registro comercial, no caso de empresa individual;

  • DO RECURSO AO JUDICIÁRIO As importâncias decorrentes de quaisquer penalidades impostas à CONTRATADA, inclusive as perdas e danos ou prejuízos que a execução do contrato tenha acarretado, quando superiores à garantia prestada ou aos créditos que a CONTRATADA tenha em face da CONTRATANTE, que não comportarem cobrança amigável, serão cobrados judicialmente.

  • RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

  • DA HABILITAÇÃO JURÍDICA 1.1.1 - Registro comercial, no caso de empresa individual;

  • Documentos Relativos à Habilitação Jurídica 13.2.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;

  • Pessoa Jurídica 8.11.2.1 Ato constitutivo e suas alterações;

  • ASSISTÊNCIA JURÍDICA As empresas prestarão assistência jurídica aos Empregados que no exercício de suas funções e em defesa dos legítimos interesses e direitos da empresa, incidirem na prática de atos que os levem a responder a ação penal.

  • DO JULGAMENTO 12.1. Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste Edital.

  • REGULARIDADE JURÍDICA 7.1.1 - Registro Comercial, no caso de empresa individual;

  • DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO 15.1. Para julgamento, será adotado o critério de MENOR PREÇO, observados o valor máximo aceitável, os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste Edital, bem como parecer técnico oriundo do setor requisitante do objeto.