Common use of RECURSO E HOMOLOGAÇÃO Clause in Contracts

RECURSO E HOMOLOGAÇÃO. 8.1. Divulgado o vencedor ou saneada a irregularidade fiscal e trabalhista nos moldes dos subitens 7.9 a 7.14, ou ainda, se for o caso, encerrado o julgamento da habilitação das demais participantes que concordaram em fornecer aos preços da vencedora do certame, o Pregoeiro informará às licitantes, por meio de mensagem lançada no sistema, que poderão interpor recurso, imediata e motivadamente, por meio eletrônico, utilizando para tanto, exclusivamente, campo próprio disponibilizado no sistema. 8.2. Havendo a interposição de recurso, na forma indicada no subitem “8.1”, o Pregoeiro, por mensagem lançada no sistema, informará aos recorrentes que poderão apresentar memoriais contendo as razões de recurso, no prazo de 3 (três) dias após o encerramento da sessão pública e, às demais licitantes, que poderão apresentar contrarrazões, em igual número de dias, os quais começarão a correr do término do prazo para apresentação de memoriais, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, no endereço da unidade promotora da licitação, ou seja, ao Departamento de Licitações da Secretaria de Administração da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, Av. Pres. Xxxxxxx xx. 0000, 0x xxxxx, Xxxx Xxxxx – Xxxxx Xxxxxx/XX, XXX 00000-000. 8.2.1. Os memoriais de recurso e as contrarrazões serão oferecidos por meio eletrônico, no sítio xxx.xxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx opção RECURSO, e a apresentação de documentos relativos às peças antes indicadas, se houver, será efetuada mediante protocolo, observados os prazos estabelecidos no subitem 8.2. 8.3. A falta de interposição na forma prevista no subitem “8.1” importará a decadência do direito de recurso e o pregoeiro proporá à autoridade competente a homologação do procedimento licitatório. 8.4. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório e determinará a convocação dos beneficiários para a assinatura da Ata de Registro de Preços. 8.5. O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 8.6. Após a homologação o registro de preços observará as condições previstas no art.12 do Decreto Municipal nº 7.018/2020.

RECURSO E HOMOLOGAÇÃO. 8.1. 7.1- Divulgado o vencedor ou saneada a irregularidade fiscal e trabalhista nos moldes dos subitens 7.9 a 7.14vencedor, ou ainda, se for o caso, encerrado o julgamento da habilitação das dos demais participantes que concordaram em fornecer aos preços da vencedora do vencedor do certame, o Pregoeiro informará às aos licitantes, por meio de mensagem lançada no sistema, que poderão interpor recurso, imediata e motivadamente, por meio eletrônico, utilizando para tanto, exclusivamente, campo próprio disponibilizado no sistema. 8.2. 7.2- Havendo a interposição de recurso, na forma indicada no subitem “8.1”, o Pregoeiro, por mensagem lançada no sistema, informará aos recorrentes que poderão apresentar memoriais contendo as razões de recurso, no prazo de 3 (três) dias após o encerramento da sessão pública epública, às e aos demais licitantes, licitantes que poderão apresentar contrarrazões, em igual número de dias, os quais começarão a correr do término do prazo para apresentação de memoriais, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, no endereço neste Tribunal de Contas, na Sala da unidade promotora da licitação, ou seja, ao Departamento Comissão Permanente de Licitações da Secretaria de Administração da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grandelocalizada na Xxx Xxxxxxxxx Xxxx, Av. Pres. Xxxxxxx xx. 0000000 - 0x xxxxxxx, 0x xxxxxXxxxxx, Xxxx Xxxxx – Xxxxx Xxxxxx/Xxx Xxxxx, XX, XXX 00000-000.xxx@xxx.xx.xxx.xx; 8.2.1. 7.3- Os memoriais de recurso e as contrarrazões serão oferecidos por meio eletrônico, no sítio xxx.xxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx xxx.xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx, opção RECURSO, RECURSO e a apresentação de documentos relativos às peças antes indicadas, se houver, será efetuada mediante protocolo, na Seção de PROTOCOLO, Xxx Xxxxxxxxx Xxxx, 000, xxxxxx, Xxxxxx Xxxxx-XX, Xxxxxx, Xxx Xxxxx, aos cuidados da Comissão Permanente de Licitações, observados os prazos estabelecidos no subitem 8.27.2. 8.3. 7.4- A falta de interposição na forma prevista no subitem “8.1” de recurso importará a decadência do direito de recurso e o pregoeiro proporá à autoridade competente a homologação do procedimento licitatório. 8.4. 7.5- Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório e determinará a convocação dos beneficiários para a assinatura da Ata de Registro de Preçoslicitatório. 8.5. 7.6- O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 8.6. Após a homologação o registro de preços observará as condições previstas no art.12 do Decreto Municipal nº 7.018/2020.

RECURSO E HOMOLOGAÇÃO. 8.114.1. Divulgado o vencedor ou saneada a irregularidade fiscal e trabalhista nos moldes dos subitens 7.9 a 7.14, ou ainda, se for o caso, encerrado o julgamento Dos atos da habilitação das demais participantes que concordaram em fornecer aos preços administração pública decorrentes da vencedora do certame, o Pregoeiro informará às licitantes, por meio de mensagem lançada no sistema, que poderão interpor recurso, imediata e motivadamente, por meio eletrônico, utilizando para tanto, exclusivamente, campo próprio disponibilizado no sistema.aplicação deste CHAMAMENTO PÚBLICO caberão: 8.214.1.1. Havendo a interposição de recurso, na forma indicada no subitem “8.1”, o Pregoeiro, por mensagem lançada no sistema, informará aos recorrentes que poderão apresentar memoriais contendo as razões de recursoRecursos, no prazo de 3 05 (trêscinco) dias após o encerramento úteis contados a partir da sessão pública data da intimação ou da lavratura da ata, em face: a) do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação da proponente; e b) da anulação ou revogação do chamamento; 14.1.2. Representações, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir da data da intimação, relativamente a atos de que não caibam recurso hierárquico. 14.2. O procedimento terá uma fase recursal única. Na fase recursal, serão analisados os recursos referentes ao julgamento das propostas e à habilitação do vencedor. 14.3. O recurso será dirigido à Comissão, na Secretaria Municipal de Finanças, Paço Municipal, Avenida Anchieta, nº 200, 8º andar, em Campinas – SP, através do e-mail xxx.xxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do dia útil subsequente ao julgamento da proposta e da habilitação, facultado às demais licitantes, que poderão apresentar contrarrazões, em igual número de dias, os quais começarão a correr do término do prazo para apresentação de memoriais, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, no endereço da unidade promotora da licitação, ou seja, ao Departamento de Licitações da Secretaria de Administração da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, Av. Pres. Xxxxxxx xx. 0000, 0x xxxxx, Xxxx Xxxxx – Xxxxx Xxxxxx/XX, XXX 00000-000. 8.2.1. Os memoriais de recurso e as contrarrazões serão oferecidos por meio eletrônico, no sítio xxx.xxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx opção RECURSO, e proponentes a apresentação de documentos relativos às peças antes indicadas, se houver, será efetuada mediante protocolo, observados os prazos estabelecidos contrarrazões no subitem 8.2prazo de 05 (cinco dias úteis) a partir da publicação do Comunicado de Recurso. 8.314.4. A falta Comissão poderá reconsiderar sua decisão no prazo de interposição na forma prevista 05 (cinco) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão do recurso ser proferida dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do seu recebimento, sob pena de apuração de responsabilidade. 14.5. É assegurado às proponentes vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 14.6. Não serão acatados recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representantes não habilitados legalmente ou não credenciados no subitem “8.1” importará a decadência do direito de recurso e o pregoeiro proporá à autoridade competente a processo para responder pela proponente. 14.7. A homologação do procedimento licitatóriochamamento público ocorrerá por ato do Sr. Secretário Municipal de Finanças, publicado no Diário Oficial Município de Campinas e disponibilizado no portal eletrônico www. xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxxxxxx 14.8. A homologação deste chamamento público não obriga a Administração à contratação do objeto deste chamamento público, especialmente na hipótese da taxa apresentada ser incompatível com a expectativa do Município ou muito superior às taxas praticadas no mercado. 8.4. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório e determinará a convocação dos beneficiários para a assinatura da Ata de Registro de Preços. 8.5. O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 8.6. Após a homologação o registro de preços observará as condições previstas no art.12 do Decreto Municipal nº 7.018/2020.

RECURSO E HOMOLOGAÇÃO. 8.17.1. Divulgado o vencedor ou saneada a irregularidade fiscal e trabalhista nos moldes dos subitens 7.9 6.8 a 7.146.13, ou ainda, se for o caso, encerrado o julgamento da habilitação das demais participantes que concordaram em fornecer aos preços da vencedora do certame, o Pregoeiro informará às licitantes, por meio de mensagem lançada no sistema, que poderão interpor recurso, imediata e motivadamente, por meio eletrônico, utilizando para tanto, exclusivamente, campo próprio disponibilizado no sistema. 8.27.2. Havendo a interposição de recurso, na forma indicada no subitem “8.17.1”, o Pregoeiro, por mensagem lançada no sistema, informará aos recorrentes que poderão apresentar memoriais contendo as razões de recurso, no prazo de 3 (três) dias utéis após o encerramento da sessão pública e, às demais licitantes, que poderão apresentar contrarrazões, em igual número de dias, os quais começarão a correr do término do prazo para apresentação de memoriais, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, no endereço da unidade promotora da licitação, ou seja, ao Departamento de Licitações da Secretaria de Administração da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, AvXx. PresXxxx. Xxxxxxx xx. 0000, 0x xxxxx, Xxxx Xxxxx – Xxxxx Xxxxxx/XX, XXX 00000-000. 8.2.17.2.1. Os memoriais de recurso e as contrarrazões serão oferecidos por meio eletrônico, no sítio xxx.xxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx opção RECURSO, e a apresentação de documentos relativos às peças antes indicadas, se houver, será efetuada mediante protocolo, observados os prazos estabelecidos no subitem 8.27.2. 8.37.3. A falta de interposição na forma prevista no subitem “8.17.1” importará a decadência do direito de recurso e o pregoeiro proporá à autoridade competente a homologação do procedimento licitatório. 8.47.4. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório e determinará a convocação dos beneficiários para a assinatura da Ata de Registro de Preçosdo Contrato. 8.57.5. O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 8.6. Após a homologação o registro de preços observará as condições previstas no art.12 do Decreto Municipal nº 7.018/2020.

RECURSO E HOMOLOGAÇÃO. 8.17.1. Divulgado o vencedor ou saneada a irregularidade fiscal e trabalhista nos moldes dos subitens 7.9 6.8 a 7.146.11, ou ainda, se for o caso, encerrado o julgamento da habilitação das demais participantes que concordaram em fornecer aos preços da vencedora do certame, o Pregoeiro informará às licitantes, por meio de mensagem lançada no sistema, que poderão interpor recurso, imediata e motivadamente, por meio eletrônico, utilizando para tanto, exclusivamente, campo próprio disponibilizado no sistema. 8.27.2. Havendo a interposição de recurso, na forma indicada no subitem “8.17.1”, o Pregoeiro, por mensagem lançada no sistema, informará aos recorrentes que poderão apresentar memoriais contendo as razões de recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis após o encerramento da sessão pública e, às demais licitantes, que poderão apresentar contrarrazões, em igual número de dias, os quais começarão a correr do término do prazo para apresentação de memoriais, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, no endereço da unidade promotora da licitação, ou seja, ao Departamento de Licitações da Secretaria de Administração da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, Av. Pres. Xxxxxxx xx. 0000, 0x xxxxx, Xxxx Xxxxx – Xxxxx Xxxxxx/XX, XXX 00000-000. 8.2.17.2.1. Os memoriais de recurso e as contrarrazões serão oferecidos por meio eletrônico, no sítio xxx.xxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx opção RECURSO, e a apresentação de documentos relativos às peças antes indicadas, se houver, será efetuada mediante protocolo, observados os prazos estabelecidos no subitem 8.27.2. 8.37.3. A falta de interposição na forma prevista no subitem “8.17.1” importará a decadência do direito de recurso e o pregoeiro proporá à autoridade competente a homologação do procedimento licitatório. 8.47.4. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório e determinará a convocação dos beneficiários para a assinatura da Ata de Registro de Preçosdo Contrato. 8.57.5. O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 8.6. Após a homologação o registro de preços observará as condições previstas no art.12 do Decreto Municipal nº 7.018/2020.

RECURSO E HOMOLOGAÇÃO. 8.17.1. Divulgado o vencedor ou saneada a irregularidade fiscal e trabalhista nos moldes dos subitens 7.9 6.9 a 7.146.12, ou ainda, se for o caso, encerrado o julgamento da habilitação das demais participantes que concordaram em fornecer aos preços da vencedora do certame, o Pregoeiro informará às licitantes, por meio de mensagem lançada no sistema, que poderão interpor recurso, imediata e motivadamente, por meio eletrônico, utilizando para tanto, exclusivamente, campo próprio disponibilizado no sistema. 8.27.2. Havendo a interposição de recurso, na forma indicada no subitem “8.17.1”, o Pregoeiro, por mensagem lançada no sistema, informará aos recorrentes que poderão apresentar memoriais contendo as razões de recurso, no prazo de 3 (três) dias após o encerramento da sessão pública e, às demais licitantes, que poderão apresentar contrarrazões, em igual número de dias, os quais começarão a correr do término do prazo para apresentação de memoriais, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, no endereço da unidade promotora da licitação, ou seja, ao Departamento de Licitações da Secretaria de Administração da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, AvXx. PresXxxx. Xxxxxxx xx. 0000, 0x xxxxx, Xxxx Xxxxx – Xxxxx Xxxxxx/XX, XXX 00000-000. 8.2.17.2.1. Os memoriais de recurso e as contrarrazões serão oferecidos por meio eletrônico, no sítio xxx.xxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx opção RECURSO, e a apresentação de documentos relativos às peças antes indicadas, se houver, será efetuada mediante protocolo, observados os prazos estabelecidos no subitem 8.27.2. 8.37.3. A falta de interposição na forma prevista no subitem “8.17.1” importará a decadência do direito de recurso e o pregoeiro proporá à autoridade competente a homologação do procedimento licitatório. 8.47.4. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório e determinará a convocação dos beneficiários para a assinatura da Ata de Registro de Preçosdo Contrato. 8.57.5. O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 8.6. Após a homologação o registro de preços observará as condições previstas no art.12 do Decreto Municipal nº 7.018/2020.