Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro XXXXXXXX XXXXX XXXX XXXXX, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016)8 – Tema (s): 629 Trânsito em julgado: SIM Possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins do art. 57 da Lei 8.213/1991 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE 8 Trecho do voto: “Cinge-se a questão posta na presente demanda em examinar se a insuficiência ou falta de provas ocasiona a improcedência do pedido, por se tratar de julgamento de mérito, ou a extinção do processo sem análise do mérito, o que ensejaria a possibilidade de propositura de nova demanda, idêntica à anterior, com a juntada de novas provas”. Houve voto divergente do Ministro Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx sugerindo “o cancelamento do processo como representativo da controvérsia, considerando que a tese jurídica processual não poderia se limitar às lides previdenciárias”. ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991).
