RECURSOS ADMINISTRATIVOS. CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - Nos casos de rescisão por inexecução do contrato e de aplicação das sanções de advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o BACEN, caberá recurso, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do primeiro dia útil subseqüente à publicação da decisão no Diário Oficial da União ou ao recebimento da comunicação da aplicação da penalidade.
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços De Limpeza E Outros, Contrato De Prestação De Serviços De, Contrato De Prestação De Serviços Relacionados Com Recepção, Registro, Digitalização, Arquivo, Movimentação E Distribuiçãi Interna E Externa De Documentos
RECURSOS ADMINISTRATIVOS. CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA TRIGÉSIMA - Nos casos de rescisão por inexecução do contrato e de aplicação das sanções de advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o BACEN, caberá recurso, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do primeiro dia útil subseqüente à publicação da decisão no Diário Oficial da União ou ao recebimento da comunicação da aplicação da penalidade.
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Samples: Contrato De Aquisição Da Atualização Do Software De Gestão De Riscos, www.bcb.gov.br
RECURSOS ADMINISTRATIVOS. CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA QUINTA - Nos casos de rescisão por inexecução do contrato e de aplicação das sanções de advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o BACEN, caberá recurso, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do primeiro dia útil subseqüente à publicação da decisão no Diário Oficial da União ou ao recebimento da comunicação da aplicação da penalidade.
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços De Obras De Reforma E Adequação No Edifício Sede Do Banco Central Do Brasil Em Salvador, www.bcb.gov.br
RECURSOS ADMINISTRATIVOS. CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - SEXTA. Nos casos de rescisão por inexecução do contrato e de aplicação das sanções de advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o BACEN, bem como no caso de aplicação de sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, caberá recurso, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do primeiro dia útil subseqüente subsequente à publicação da decisão no Diário Oficial da União ou ao recebimento da comunicação da aplicação da penalidade.
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RECURSOS ADMINISTRATIVOS. CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - Nos casos de rescisão por inexecução do contrato e de aplicação apli- cação das sanções de advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento impe- dimento de contratar com o BACEN, caberá recurso, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do primeiro dia útil subseqüente à publicação da decisão no Diário Oficial da União ou ao do recebimento da comunicação da aplicação da penalidade.
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Samples: www.bcb.gov.br
RECURSOS ADMINISTRATIVOS. CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA TRIGÉSIMA SEGUNDA - Nos casos de rescisão por inexecução do contrato e de aplicação das sanções de advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o BACEN, caberá recurso, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do primeiro dia útil subseqüente à publicação da decisão no Diário Oficial da União ou ao recebimento da comunicação da aplicação da penalidade.
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