RECURSOS E IMPUGNAÇÕES. 11.1 - Dos atos da Administração resultantes da aplicação da Lei nº 8.666/93, caberão recursos de acordo com o estabelecido no seu art. 109.
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Samples: www.saosebastiaodopasse.ba.gov.br, Edital De Licitação, www.pojuca.ba.gov.br
RECURSOS E IMPUGNAÇÕES. 11.1 - 13.1. Dos atos da Administração resultantes da aplicação da Lei Federal nº 8.666/93, caberão recursos de acordo com o estabelecido no seu art. 109.
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Samples: Edital De Licitação Tomada De Preços
RECURSOS E IMPUGNAÇÕES. 11.1 10.1 - Dos atos da Administração resultantes da aplicação da Lei Federal nº 8.666/93, caberão recursos de acordo com o estabelecido no seu art. 109.
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Samples: Acordo Com O Projeto
RECURSOS E IMPUGNAÇÕES. 11.1 - Dos atos da Administração resultantes da aplicação da Lei nº 8.666/93, caberão recursos de acordo deacordo com o estabelecido no seu art. 109.
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Samples: www.saosebastiaodopasse.ba.gov.br