REDESPACHO E SUBCONTRATAÇÃO Cláusulas Exemplificativas

REDESPACHO E SUBCONTRATAÇÃO. 5.1 O CONTRATADO poderá transferir a outrem, por meio de subcontratação, parte dos serviços objeto desta licitação, até o limite de 51% do total de Comarcas constantes do Anexo IV do Contrato, mediante prévia autorização escrita do MPSC, permanecendo sob sua total responsabilidade o fiel cumprimento das obrigações legais e contratuais, nos termos do art. 72 da Lei nº 8.666/93:

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