Regime de Cotas. A Portaria MME nº 125 de 17 de abril de 2013, designou a CESP como responsável pela Prestação do Serviço de Geração de Energia Elétrica, na UHE Três Irmãos. A partir de então, a Companhia passou a auferir, provisoriamente, receitas através do regime de cotas, instituído pela Lei nº 12.783 de 11 de janeiro de 2013. No encerramento do exercício social e após a dedução dos dividendos intermediários pagos e as devidas destinações legais do lucro líquido ajustado, a Companhia registra, se aplicável, no passivo circulante, o valor equivalente ao dividendo mínimo obrigatório ainda não distribuído no curso do exercício social. O estatuto social da Companhia estabelece a distribuição de dividendos mínimos obrigatórios limitados a 10% do capital social. Adicionalmente, de acordo com o estatuto social, compete ao Conselho de Administração deliberar sobre o pagamento de juros sobre o capital próprio e de dividendos intermediários. Na apuração do lucro líquido ajustado para fins de distribuição de dividendos é considerada: i) o montante destinado para Reserva Legal, ii) a realização da mais valia dos ativos apurada na data de transição para as normas internacionais de contabilidade, registrada na rubrica Ajuste de Avaliação Patrimonial, no Patrimônio Líquido, e iii) a realização da reserva de lucros a realizar. A Companhia distribui juros a título de remuneração sobre o capital próprio, nos termos do Art. 9º, parágrafo 7º da Lei nº 9.249, de 26/12/95, os quais são dedutíveis para fins fiscais. Os dividendos e juros sobre o capital próprio não reclamados no prazo de três anos são revertidos para o patrimônio líquido da Companhia.
