REGIME JURÍDICO DO ERRO SOBRE A BASE DO NEGÓCIO Cláusulas Exemplificativas

REGIME JURÍDICO DO ERRO SOBRE A BASE DO NEGÓCIO. Estamos perante um erro sobre a base do negócio, para efeito dos artigos 247.º e seguintes dos Código Civil, nos casos em que exista uma falsa representação das qualidades do objeto do contrato, sendo as mesmas essenciais para a decisão de contratar. Para alguns autores, nomeadamente XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX00, a aplicação deste regime poderá ter alguns benefícios para o comprador quando confrontado, por exemplo, com uma discrepância do valor da empresa, na medida em que lhe será permitida a modificação do contrato nos termos dos artigos 252.º, n.º2, e 437.º, ambos do Código Civil. Importa referir que este regime jurídico é frequentemente utilizado pela jurisprudência, por exemplo em situações em que são descobertas penhoras sobre equipamento da empresa adquirida indiretamente através da aquisição de 95 “A Negociação de participações de controlo. a jurisprudência”, Direito das sociedades em revista, Coimbra, 2011, p. 28; participações sociais96 ou ainda em situações em que a manutenção do funcionamento de um estabelecimento comercial de restauração era condição essencial para aquisição das participações sociais por parte do comprador97.