Regras especiais para o transporte aéreo de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. As pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, ou seus acompanhantes, devem informar o Transportador o quanto antes possível e sempre com pelo menos 48 horas de antecedência do horário do voo sobre a sua situação, na hipótese de solicitar do Transportador os serviços abaixo indicados: a.- Oxigênio medicinal certificado para uso na aviação, para uso na cabine de passageiros da aeronave; b.- Acomodação para uma pessoa que necessite viajar em maca, por motivo de repouso, dificuldade de se levantar ou simples perda de autonomia. Ao prestar essa informação, deve descrever detalhadamente a situação, os ajustes razoáveis e os serviços de apoio e assistência ou outros requeridos do Transportador. No entanto, os serviços, equipamentos ou acomodações mencionados acima serão fornecidos apenas na medida em que o Transportador os possua. Da mesma forma, o Transportador poderá proibir validamente o embarque ou estabelecer condições não acordadas previamente com o Passageiro ou seu acompanhante devido a uma discrepância grave entre o que foi informado por ele de acordo com as regras indicadas acima. O Transportador deverá justificar por escrito a negativa de embarque das referidas pessoas ou o estabelecimento de requisitos não acordados com elas para a realização da viagem, no prazo de 3 dias úteis a contar da negativa. Caso uma pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida não possa compreender ou cumprir as instruções mínimas de segurança que tanto a tripulação de voo quanto a tripulação auxiliar transmitem aos passageiros, ou que, diante de eventual procedimento de emergência, não seja capaz de se cuidar, atender às suas necessidades fisiológicas ou agir de acordo com as instruções da tripulação de voo e da tripulação auxiliar, e isso comprometer a segurança da operação da aeronave ou dos demais passageiros a bordo, só poderá estar no voo se viajar acompanhada de um passageiro que a auxilie.
Regras especiais para o transporte aéreo de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. De acordo com o disposto no Decreto Supremo nº 369 do Ministério da Defesa Nacional de 2017, que estabelece o Regulamento para o transporte de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, organicamente debilitadas, moribundas ou inconscientes (doravante, o “Regulamento”), as pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida têm os seguintes direitos: