Common use of Regras Clause in Contracts

Regras. O Programa respeitará as regras constantes da Circular a ser publicada, que constará, no mínimo, com as seguintes regras: • A quitação constante desta alínea não se aplica às ações judiciais trabalhistas coletivas ajuizadas pelos Sindicatos. • A quitação constante desta alínea se aplica a qualquer outra demanda judicial, envolvendo o contrato de trabalho e a relação empregatícia entre as partes, inclusive ação judicial individual em trâmite ou a serem ajuizadas futuramente, salvo as ações de cumprimento oriundas das ações coletivas ajuizadas pelos Sindicatos. • As rescisões dos Contratos Individuais de Trabalho que envolvam o Programa previsto na Circular serão homologadas perante o sindicato representativo da categoria do empregado, nos termos e prazos previstos no art. 477 e 477-B da CLT. Demais condições, não previstas neste parágrafo primeiro, serão definidas e divulgadas pela empresa por meio de circulares específicas para os PDVs subsequentes. A aplicação desta cláusula fica condicionada a transformação da companhia em corporação. Para todos os efeitos desta cláusula fica convencionado que a data da transformação da companhia em corporação será a data de liquidação da oferta pública de ações.

Regras. O Programa respeitará as regras constantes da Circular a ser publicada- PDV 2023 (Anexo I), assinada pelas partes acordantes, que constará, no mínimo, com as seguintes regras: passa a fazer parte integrante e indissociável do presente acordo. • A quitação constante desta alínea não se aplica às ações judiciais trabalhistas coletivas ajuizadas pelos Sindicatos. • A quitação constante desta alínea se aplica a qualquer outra demanda judicial, envolvendo o contrato de trabalho e a relação empregatícia entre as partes, inclusive ação judicial individual em trâmite ou a serem ajuizadas futuramente, salvo as ações de cumprimento oriundas das ações coletivas ajuizadas pelos Sindicatos. tenha direito, conforme estabelecido na Circular – PDV 2023. • As rescisões dos Contratos Individuais de Trabalho que envolvam o Programa previsto na Circular - PDV 2023 serão homologadas perante o sindicato representativo da categoria do empregado, nos termos e prazos previstos no art. 477 e 477-B da CLT. Demais condições, não previstas neste parágrafo primeiro, serão definidas e divulgadas pela empresa por meio de circulares específicas para os PDVs subsequentesconstam da circular - PDV 2023 (Anexo I) que faz parte desse acordo. A aplicação desta cláusula fica condicionada a transformação da companhia em corporação. Para todos os efeitos desta cláusula fica convencionado que a data da transformação da companhia em corporação será a data de da liquidação da oferta pública de ações.

Regras. O Programa respeitará as regras constantes da Circular a ser publicada- PDV 2023 (Anexo I), assinada pelas partes acordantes, que constará, no mínimo, com as seguintes regras: passa a fazer parte integrante e indissociável do presente acordo. • A quitação constante desta alínea não se aplica às ações judiciais trabalhistas coletivas ajuizadas pelos Sindicatos. • A quitação constante desta alínea se aplica a qualquer outra demanda judicial, envolvendo o contrato de trabalho e a relação empregatícia entre as partes, inclusive ação judicial individual em trâmite ou a serem ajuizadas futuramente, salvo as ações de cumprimento oriundas das ações coletivas ajuizadas pelos Sindicatos. independente das verbas rescisórias legais ou convencionais a que o empregado tenha direito, conforme estabelecido na Circular – PDV 2023. • As rescisões dos Contratos Individuais de Trabalho que envolvam o Programa previsto na Circular - PDV 2023 serão homologadas perante o sindicato representativo da categoria do empregado, nos termos e prazos previstos no art. 477 e 477-B da CLT. Demais condições, não previstas neste parágrafo primeiro, serão definidas e divulgadas pela empresa por meio de circulares específicas para os PDVs subsequentesconstam da circular - PDV 2023 (Anexo I) que faz parte desse acordo. A aplicação desta cláusula fica condicionada a transformação da companhia em corporação. Para todos os efeitos desta cláusula fica convencionado que a data da transformação da companhia em corporação será a data de da liquidação da oferta pública de ações.