Common use of Regras Clause in Contracts

Regras. O Programa respeitará as regras constantes da Circular - PDV 2023 (Anexo I), assinada pelas partes acordantes, que passa a fazer parte integrante e indissociável do presente acordo. a) Adesão e quitação: A efetivação da adesão ao programa, com o recebimento pelo empregado da indenização compensatória prevista na Circular – PDV 2023, implicará na quitação plena, geral, irrevogável e irrestrita de todos os direitos e obrigações, de ambas as partes, relativa ao contrato de trabalho celebrado e à relação empregatícia entre as partes, nos termos do art. 477-B da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Regras. O Programa respeitará as regras constantes da Circular - PDV 2023 (Anexo I), assinada pelas partes acordantes, que passa a fazer parte integrante e indissociável do presente acordo. a) Adesão e quitação: A efetivação da adesão ao programa, com o recebimento pelo empregado da indenização compensatória prevista na Circular – PDV 2023, implicará na quitação plena, geral, irrevogável e irrestrita de todos os direitos e obrigações, de ambas as partes, relativa ao contrato de trabalho celebrado e à relação empregatícia entre as partes, nos termos term do art. 477-B da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.