REGULAMENTO. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Appears in 13 contracts
Samples: www.seap.am.gov.br, pgm.novaiguacu.rj.gov.br, www.sejusc.am.gov.br
REGULAMENTO. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Appears in 13 contracts
Samples: www.seap.am.gov.br, pgm.novaiguacu.rj.gov.br, www.sejusc.am.gov.br
