REGULARIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. 10.3.1 Certidão Negativa de Falência e Concordata ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da Pessoa Jurídica, expedida a no máximo 90 dias da abertura do certame;
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REGULARIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. 10.3.1 a) Certidão Negativa de Falência e Concordata ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da Pessoa Jurídica, expedida a no máximo 90 60 dias da abertura do certame;
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