REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, COMPROVADA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO. a) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante.
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Samples: Licitação, Licitação, Licensing Agreement
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, COMPROVADA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO. a) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal se houver do domicílio ou sede do licitante.
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