REGÊNCIA LEGAL DA LICITAÇÃO. Esta licitação obedecerá, integralmente, as disposições das Leis Federais nº. 10.520/02 e 8.666/93, no que for pertinente do Decreto Municipal de Regulamentação do ato.
REGÊNCIA LEGAL DA LICITAÇÃO. 3.1. Esta licitação obedecerá, integralmente, as disposições da Lei Estadual nº 9.433/05 e das Leis Federais nº 10.520/02 e nº 8.666/93, no que for pertinente.
REGÊNCIA LEGAL DA LICITAÇÃO. 3.1.Lei Federal nº 10.520/2002 e subsidiariamente da Lei Federal nº 8.666/93 (alterações posteriores); Lei Complementar nº 123/2006 (alterações posteriores) e Decreto Municipal n.º 060/2009 e 450/2013.
REGÊNCIA LEGAL DA LICITAÇÃO. 3.1 Esta licitação obedecerá, integralmente, as disposições da Lei 123/06, Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelos Decretos nº 3.555 e 3.693, Decreto Municipal n° 734/2017, bem como pela Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e posteriores alterações, no que for pertinente.
3.2 Esta licitação terá como órgão gerenciador a Secretaria de Administração e como órgão participante as Secretarias Municipais respeitando o art. 1º do Decreto Municipal n°. 734/17.
REGÊNCIA LEGAL DA LICITAÇÃO. 3.1. Lei Federal nº 10.520 de julho de 2002, Lei Municipal nº 2.593/05, Lei Complementar nº123/06, Lei Complementar 147 de 07 de agosto de 2014 e suas alterações, Lei Estadual nº 9.433/05, Lei Federal nº 8.666/93 com alterações posteriores e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.
REGÊNCIA LEGAL DA LICITAÇÃO. Esta licitação obedecerá, integralmente, as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02 alterações posteriores, no que for pertinente.
REGÊNCIA LEGAL DA LICITAÇÃO. Esta licitação obedecerá, integralmente, as disposições da Lei Estadual nº 9.433/05, 9.658/05 e 10.967/08, Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 127/2007 e 128/2008 e das Leis Federais nº 10.520/02 e nº 8.666/93, no que for pertinente, além dos Decretos Judiciários nº 12/03, nº 44/03 e nº 13/06 do TJBA e demais normas regulamentares aplicáveis a espécie.
REGÊNCIA LEGAL DA LICITAÇÃO. 3.1. Esta licitação obedecera às disposições da Lei n. 12.232/2010, Lei n. 4.680/1965, Lei nº 8.666/93 com alterações.
REGÊNCIA LEGAL DA LICITAÇÃO. 3.1. Esta licitação obedecerá, os termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 do Decreto Municipal nº 249/2013, 03 de dezembro de 2013, Lei Complementar 123/2006, (alterada pela Lei Complementar 147/2014) e subsidiariamente aplicando-se, ainda, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada, e demais diplomas legais vigentes, nas condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
REGÊNCIA LEGAL DA LICITAÇÃO. 3.1. Esta licitação obedecerá, integralmente, às disposições da Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Federal nº. 3.555, de 08 de agosto de 2000 com suas alterações posteriores, Lei Complementar 123/2006 e suas alterações e subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.