Reprogramações. 3.12.1. Poderá ocorrer a reprogramação do contrato de repasse após a aprovação e aceite do projeto básico de obra ou termo de referência de serviço de engenharia pela mandatária, quando o convenente solicitar ajustes ou adequações no projeto básico de obras ou nos termos de referência de serviço de engenharia aceito, exceto para os níveis I e I-A.
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços, Termo Aditivo Ao Contrato De Prestação De Serviços, www.gov.br
