Requisitos não-essenciais Cláusulas Exemplificativas

Requisitos não-essenciais. Não é necessária a exclusividade da prestação de serviços pelo empregado ao empregador. Isso significa dizer que o obreiro pode ter mais de um emprego, visando ao aumento de sua renda mensal. Em cada um dos locais de trabalho será considerado empregado. A legislação mostra essa possibilidade. A CLT, em seu art. 138, permite que o empregado preste serviços em suas férias a outro empregador, se aquele estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com este. O art. 414 do mesmo diploma legal preceitua que quando o menor de 18 (dezoito) anos for empregado em mais de um estabelecimento, as horas de trabalho em cada um serão totalizadas. O fato de o contrato de trabalho prever a exclusividade na prestação de serviços pelo empregado não o desnatura. Caso o trabalhador não cumpra tal disposição contratual, dará apenas justo motivo para o empregador rescindir o pacto laboral.27 Da mesma forma que a exclusividade, não é óbice para a existência do contrato de trabalho o fato de o trabalhador não ser profissional ou não ter grau de escolaridade. O trabalhador pode, inclusive, exercer na empresa atividade diversa daquela que é a sua especialidade. Poderá, porém, exigir-se a escolaridade para o exercício de uma profissão, como, por exemplo, médico, advogado, etc.28