Requisitos para o Enquadramento. No art.26, da Lei nº 10568/16, institui-se os requisitos a todos os setores citados anteriormente. São eles: Optar por Domicilio Tributário Eletrônico (DT-e), que é um serviço que permite que a caixa postal do Portal do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) seja considerado como domicilio tributário perante a Receita Federal do Brasil; Ser adepto às condições impostas no contrato de competitividade entre a SEDES e a entidade representativa da atividade no Estado do Espirito Santo, que será melhor abordado no capítulo sobre os contratos importantes; Ser usuária da Escrituração Fiscal Digital (EFD), pelo menos para os livros fiscais exigidos na regência do ICMS; Não possuir débitos com a Fazenda Pública Estadual; Não ser inscrito no programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espirito Santo INVEST-ES como importador; Não ser usuário do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF); E no caso de a entidade ser importadora de bens e mercadorias, a entidade deverá utilizar a infraestrutura portuária e aeroportuária do Estado. Em novembro de 2016 esse artigo é atualizado pela Lei nº 10587/16, que acrescenta ao art. 26, a necessidade de a entidade possuir situação regular perante o Fisco Estadual, ou possuir uma certidão positiva com efeito de negativa, além de ser emitente de NF-e modelo 55, ou de CT-e modelo 57. A empresa com interesse no COMPETE deve procurar se enquadrar aos requisitos a cima, e depois dirigir um de seus representantes à SEDES para firmar o contrato, no Anexo II há um exemplo desse contrato. Vale ressaltar que a SEDES fica responsável por acompanhar o enquadramento e publicar anualmente no Diário Oficial do Estado, um relatório com informações sobre as empresas que se adequaram ao benefício, esse relatório deverá ser publicado até o terceiro mês do ano seguinte ao exercício anterior.
