RESPONSABILIDADES DO FACILITADOR DE PAGAMENTOS Cláusulas Exemplificativas

RESPONSABILIDADES DO FACILITADOR DE PAGAMENTOS. Sem prejuízo do disposto nas Regras da Visa, o FACILITADOR DE PAGAMENTOS e seus Estabelecimentos Comerciais Patrocinados devem cumprir com o quanto segue: Deve existir um contrato por escrito entre o FACILITADOR DE PAGAMENTOS e seus Estabelecimentos Comerciais Patrocinados que disponha sobre seus respectivos direitos e obrigações para participar dos Arranjos de Pagamento da Visa, como especificado nas Regras da Visa.
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RESPONSABILIDADES DO FACILITADOR DE PAGAMENTOS. Sem prejuízo do disposto nas Regras da Visa, o FACILITADOR DE PAGAMENTOS e seus Estabelecimentos Comerciais Patrocinados devem cumprir com o quanto segue: Deve existir um contrato [escrito] entre o FACILITADOR DE PAGAMENTOS e seus Estabelecimentos Comerciais Patrocinados que disponha sobre seus respectivos direitos e obrigações para participar dos Arranjos de Pagamento da Visa, como especificado nas Regras da Visa. 1.1. A fim de manter sua qualificação para prestar Serviços de Pagamento, o FACILITADOR DE PAGAMENTO deve: a) ter um contrato de participação efetivo e válido com a Visa. Dessa forma, no caso de o Contrato de Participação nos Arranjos de Pagamento da Visa ser rescindido por qualquer razão, o FACILITADOR DE PAGAMENTOS deve imediatamente parar de prestar Serviços de Pagamento para todos Estabelecimentos Comerciais Patrocinados; b) ter um contrato [efetivo e válido] com um ou mais Credenciadores da Visa. O FACILITADOR DE PAGAMENTOS deverá permitir que o Credenciador da Visa cumpra todas as Regras da Visa aplicáveis. O FACILITADOR DE PAGAMENTOS deverá manter a Visa informada e atualizada sobre todos os Credenciadores da Visa com os quais o FACILITADOR DE PAGAMENTO tenha um relacionamento para a prestação de Serviços de Pagamento no âmbito dos Arranjos de Pagamento Visa; c) Cumprir todos os procedimentos de risco da Visa; d) Usar somente materiais de marketing aprovados pela Visa e pelo Credenciador da Visa no caso de qualquer Marca de Propriedade da Visa ser usada ou referida; e) Conforme exigido pela Visa, fornecer informações precisas sobre Estabelecimentos Comerciais Patrocinados, transações ou outras questões relacionadas à Visa,; f) Mediante pedido da Visa, cooperar com qualquer investigação, revisão ou consulta em relação à segurança, integridade, operação e/ou uso de ou acesso à VisaNet ou a suas obrigações EXHIBIT A PAYMENT FACILITATOR RULES 1. PAYMENT FACILITATORRESPONSIBILITIES Notwithstanding the provisions under the Visa Rules, PAYMENT FACILITATOR and its Sponsored Merchants shall comply with the following: There must be a [ written] contract between the PAYMENT FACILITATOR and its Sponsored Merchants that contains their respective rights, duties and obligations for participating in the Visa Payment Arrangements, as specified in the Visa Rules. 1.1. In order to keep its eligibility to provide Payment Services, PAYMENT FACILITATOR must: a) have an effective and valid participation agreement with Visa. Accordingly, in the event Visa Paymen...
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