Restituição de taxas alfandegárias. Os direitos e benefícios de qualquer restituição de taxas alfandegárias, inclusive direitos desenvolvidos por substituição e direitos que possam ser adquiridos de fornecedores de fornecedores, créditos de exportação e outros direitos associa- dos a qualquer programa governamental de incentivo comer- cial, desde que transferível para a ZF, são propriedade da ZF. O fornecedor, por sua conta, fornecerá toda documentação e informação e tomará as medidas necessárias para restituição de quaisquer encargos, taxas ou impostos pagos e para receber créditos de exportação do governo do país de origem após exportação das mercadorias do tal país. A responsabilidade por obrigações aduaneiras, taxas de importação, honorários de corretagem, custos de desembaraço aduaneiro e outras taxas do governo será determinada de acordo com os Incoterms® e com as instruções de rota e remessa declaradas no pedido. Se a ZF for responsável pelas obrigações aduaneiras, será responsável pelas taxas normais de obrigações somente. O fornecedor será responsável por todas as outras obrigações, inclusive obrigações especiais e honorá- rios governamentais incluindo, entre outros, marcação, obrigações antidumping e obrigações compensatórias, desde que permitido pela legislação do país de importação. O fornecedor será responsável por qualquer taxa de rotatividade de documento ou outros encargos subordinados para a ZF de despachante de carga do fornecedor.
