Common use of REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO Clause in Contracts

REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO. 3.8 Processo administrativo. 3.9 Lei nº 9.784/1999 e suas alterações. 3.10 Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. 3.11 Formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo. 3.12 Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. 3.13 Atos administrativos simples, complexos e compostos. 3.14 Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais.

REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO. 3.8 Processo administrativo. 3.9 Lei nº 9.784/1999 e suas alterações9.784/1999. 3.10 Fatos da administração pública: atos da administração adminis- tração pública e fatos administrativos. 3.11 Formação do ato administrativoad- ministrativo: elementos, procedimento administrativo. 3.12 Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. 3.13 Atos administrativos ad- ministrativos simples, complexos e compostos. 3.14 Atos administrativos adminis- trativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 3.15 Atos administra- tivos gerais e individuais. 3.16 Atos administrativos vinculados e discricionários. 3.17 Mérito do ato administrativo, discricionariedade.