Risco da Formalização Eletrônica das Cessões. Os Termos de Adesão e Cessão poderão ser formalizados com a utilização de Assinaturas Digitais pelas partes contratantes. Como regra geral, prevalece no ordenamento jurídico brasileiro o princípio de liberdade de forma, considerando idônea qualquer atitude das partes que demonstre, de modo inequívoco, a manifestação de vontade, desde que não haja forma especial prescrita em lei, conforme se infere dos artigos 104 e 107 do Código Civil. Nesse sentido, via de regra, para o reconhecimento da validade de contrato ou de outros documentos eletrônicos, de modo que estes possam produzir plenamente seus efeitos, é necessário que seja possível comprovar sua autenticidade e integridade. De acordo com a Medida Provisória nº 2.200, as declarações de vontade das partes contratantes mediante assinatura digital presumem-se verdadeiras em relação aos signatários quando é utilizado (a) o processo de certificação eletrônica disponibilizado pela ICP-Brasil ou (b) outro meio de comprovação da autoria e integridade do documento em forma eletrônica, desde que admitido como válido pelas partes ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Assim, caso os Termos de Adesão e Cessão sejam assinados eletronicamente sem a utilização do sistema da ICP-Brasil, a validade da cessão dos Direitos Creditórios pode ser questionada nos termos da norma e, por consequência, o Fundo poderá permanecer longo tempo sem receber os recursos oriundos dos Direitos Creditórios ou mesmo não conseguir recebê-los, o que pode prejudicar o Fundo e a rentabilidade do investimento realizado por seus Cotistas. Além disso, o Fundo poderá enfrentar dificuldades ou, até mesmo, não conseguir efetuar o registro dos Termos de Adesão e Cessão assinados digitalmente nos cartórios de títulos e documentos competentes.
