Riscos da Terceirização. Embora cada vez mais utilizada, a terceirização é objeto de di- versas críticas por parte dos trabalhadores e entidades sindicais. Não sendo bem planejada e executada, a terceirização pode configurar abuso aos direitos trabalhistas, algo que deveria ser com- batido pelo próprio poder público. Ou seja (BRASIL, 2012f), MODULO IV • SEMANA 3 [...] além de esvaziar a qualidade e o comprometimento no serviço prestado, em áreas consideradas prioritárias, a terceirização, quando fora dos casos regulamentados, todos referentes apenas a atividades de apoio, frustra a regra constitucional do concurso público e, frequentemente, estando vinculada a empresas fornecedoras de mão-de- obra, representa uma meia privatização4. A relação entre o empregado e a empresa prestadora de servi- ços (sua empregadora) é considerada instável, por ser dependente da relação civil que existe entre esta e a tomadora. Ou seja, a estabilidade da relação trabalhista passou a depender da relação interempresarial, favorecendo a curta duração dos contratos, com grande rotatividade de empregados e diluição do poder patronal (AMORIM, 2009). A concorrência entre empresas prestadoras de serviços levou naturalmente ao enxugamento acirrado dos custos da mão de obra dos empregados terceirizados como pressuposto de sobrevivência empresarial, submetendo esses trabalhadores a condições sociais mais precárias do que aquelas dispensadas aos empregados das empresas tomadoras dos serviços, inclusive quanto às medidas de saúde e se- gurança no trabalho (AMORIM, 2009). MODULO IV • SEMANA 3
Riscos da Terceirização. Como já vimos, a terceirização apresenta inúmeras vantagens para a Administração Pública, porém, existem alguns riscos que são inerentes a estas contratações, tais como: • serviços mal realizados ou com baixa qualidade, decorrentes da falta de fiscalização dos contratos; • contratação de empresas mal qualificadas; • autuações do Ministério Público do Trabalho e ações trabalhistas decorrentes da responsabilidade subsidiária do ente público (contratante) nos encargos trabalhistas e previdenciários. Estes riscos podem e devem ser minimizados através do controle efetivo das contratações e de uma política de fiscalização eficaz, que possibilite ao poder público contratar serviços terceirizados com maior segurança. A Lei Complementar nº 381, de 07/05/07, em seu art. 173, define quais os serviços que podem ser passíveis de terceirização pela Administração Pública Direta e Indireta: Mais uma vez vale ressaltar que somente poderão ser terceirizados os serviços aqui normatizados e que não façam parte da atividade-fim do órgão ou entidade da Administração Pública. Esse normativo já possui um posicionamento claro em Santa Catarina, proferido pelo Prejulgado 1084 do Tribunal de Contas do Estado, a saber: (...)