Responsabilidade Subsidiária definição

Responsabilidade Subsidiária é aquela que recai sobre garantias que somente são exigidas quando a principal é insuficiente, ou seja, inadimplente o real empregador - prestador de serviços, aqui denominado tomador, e esgotadas as tentativas de executá-lo, pode-se exigir do segurado o cumprimento das obrigações do réu/tomador, desde que o segurado tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial.

Responsabilidade Subsidiária é aquela que recai sobre garantias que somente são exigidas

Responsabilidade Subsidiária é a responsabilidade sobre as Obrigações Traba- lhistas e Previdenciárias que recai sobre o Segurado, desde que este tenha partici- pado da relação processual e conste do título executivo judicial, quando frustradas todas as tentativas de cobrança e execução do Tomador (devedor primário) para exigir deste o cumprimento das citadas obrigações; e

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• A aludida metodologia visa mitigar o risco de descumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, resguardando, assim, a Administração de imputação de Responsabilidade Subsidiária pelo Poder Judiciário, e por isso, a Instrução Normativa SEGES nº 05, de 25 de maio de 2017, que revogou a Instrução Normativa nº SLTI 02/2008, manteve os mesmos parâmetros de fiscalização estabelecidos em 2013.

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Responsabilidade Subsidiária. Comprovada a efetiva fiscalização por parte da pessoa jurídica de direito público, à luz do que preceitua a lei 8.666/93, não há que se falar em responsabilidade subsidiária. (TRT1 - RO 01004947220185010070. RELATOR: XXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXX. SEGUNDA TURMA. DATA DE PUBLICAÇÃO: 05.02.2020)

Responsabilidade Subsidiária é a que vem reforçar ou suplementar a responsabilidade principal (benefício da ordem).

Responsabilidade Subsidiária extensão de responsabilidade a quem não deu causa, quando o responsável primário não conseguir mais atender aos compromissos, mormente aplicável quanto à direitos trabalhistas de empregados de terceiros quando a Administração faltar ou falhar na fiscalização correspondente.

Responsabilidade Subsidiária. (violação aos artigos 233 da lei de Sociedades Anônimas, 10 e 448, da CLT, e divergência jurisprudencial). Embora a incidência dos artigos 10 e 448, da CLT, justifique a responsabilidade subsidiária da empresa sucedida pelas obrigações contraídas pela sucessora, é certo que a incidência de tais dispositivos, no particular, teria aplicação apenas em casos excepcionais, quando constatada fraude ou simulação na transferência, ou ainda ficar patente, pelo quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, que a situação financeira do novo empregador está comprometida, não sendo suficiente para saldar as dívidas decorrentes do contrato de trabalho sub-rogado, hipótese esta não evidenciada no caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido. Processo: XX - 00000-00.0000.0.00.0000 Data de Julgamento: 13/04/2011, Relator Ministro: Xxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2011. Onde encontrou: ... conhecido. RESPONSABILIDADE CGTEE - CISÃO PARCIAL (violação ao artigo 233, § único...da sucessão empresarial, é certo que ... Em se tratando de ente público - caso de emancipação de Municípios - não há se falar em sucessão trabalhista, pois os entes públicos subsistem. Por efeito da cisão, o pólo passivo da relação jurídica passa a ser ocupado pelo município cindido. Permanecem, o município-mãe e o novo, tendo cada um a responsabilidade pelo vínculo empregatício nos períodos que assumiram a figura de empregador. OJ n. 225 da SDI-I do TST. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. (nova redação, DJ 20.04.2005) Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: