RÓTULOS E CERTIFICAÇÕES ECOLÓGICAS Cláusulas Exemplificativas

RÓTULOS E CERTIFICAÇÕES ECOLÓGICAS. Os rótulos ecológicos são exemplos de normas técnicas ambientais e certificam que um produto ou serviço cumpre requisitos ambientais específicos. Esses rótulos medem o impacto ambiental de um produto com base em evidências científicas e ajudam as entidades contratantes a definir e, posteriormente, avaliar questões ambientais específicas. É importante notar que, para preservar a concorrência, os critérios do rótulo ecológico não devem ser obrigatórios, portanto, os compradores devem indicar que os critérios subjacentes ao rótulo precisam ser atendidos, mas não devem exigir que os licitantes possuam um rótulo ecológico específico. Importa também especificar que os rótulos ecológicos se referem às características dos produtos e serviços e aos seus processos de produção. Conforme jurisprudência do Egrégio Tribunal de Contas (Acórdão TCU 337/2021, Xxxxxxx TCU 1085/2011 – ambos do Plenário), é possível definir critérios de atribuição (e não de qualificação) com base nos critérios ambientais em que se fundamentam os rótulos ecológicos. Esses pontos podem ajudar a redigir e avaliar critérios de adjudicação ambientais. Por exemplo, as entidades adjudicantes podem fazer referência a considerações ambientais específicas subjacentes a rótulos ecológicos nas especificações técnicas e, posteriormente, atribuir pontos adicionais a produtos ou serviços que cumpram mais critérios ambientais relevantes incluídos nos rótulos ecológicos. Os catálogos de materiais sustentáveis citados podem servir como parâmetros de descrição (principalmente os da Bolsa Eletrônica de Compras de São Paulo – BEC-SP) dos itens a adquirir, e seus códigos nos catálogos podem auxiliar no alcance de outras informações, como os valores negociados pela Administração. Especificamente para arquitetura e engenharia, vale mencionar algumas certificações presentes no mercado brasileiro. Destacam-se o selo Leadership for Energy and Environmental Design (LEED), emitido pelo U. S. Green Building Council, e ainda adaptações brasileiras de certificações de outros países, como o selo Alta Qualidade Ambiental (AQUA), criado a partir da certificação francesa Haute Qualité Environnementale (HQE). As certificações mais recentes no mercado brasileiro são os selos Building Research Establishment Environmental Assessment Method (BREEAM), da Inglaterra, Excellence in Design for Greater Efficiencies (EDGE), do Banco Mundial, e o selo concedido pelo Conselho Alemão de Construção Sustentável (DGNB). O selo LEED, certificaçã...
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  • ATESTADOS E CERTIFICADOS ESPECÍFICOS AO OBJETO Não há necessidade de atestados ou certificados.

  • DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO Atendida a Autorização de Fornecimento mediante o efetivo fornecimento, serão recebidos na forma prevista no art. 73, inc. II da Lei Federal nº 8.666/93.

  • DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO 8.1. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, com início na data de 3(três) de janeiro de 2022 e encerramento em 31 (trinta e um) de dezembro de 2022, nos termos do artigo 3° da Lei nº 8.245, de 1991, podendo, por interesse da Administração, ser prorrogado por períodos sucessivos.

  • DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 21.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.

  • ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 6.1. O prazo de entrega dos serviços objeto da licitação será de 05 (cinco) dias úteis após a apresentação da requisição de fornecimento.

  • DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA 1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 19 de Feverei ro de 2020 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2020, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

  • DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 82. Até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico indicado no tópico “DADOS DO CERTAME”, até as 18 horas, no horário oficial de Brasília-DF.

  • DO PRAZO E DA VIGÊNCIA O prazo máximo de entrega do objeto ora contratado, que admite prorrogação nas condições e hipóteses previstas no Art. 57, § 1º, da Lei 8.666/93, está abaixo indicado e será considerado da emissão do Pedido de Compra:

  • DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E Á PROPOSTA DA CONTRATADA 1. Este contrato fica vinculado aos termos do Pregão n.º 9/2021-020-PE, e aos termos das propostas da CONTRATADA.

  • DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.