SANÇÕES CONTRATUAIS. 12.1. Sem prejuízo das sanções elencadas nos artigos 81 a 88 da Lei nº 8.666/93, serão aplicadas as penalidades estabelecidas no Decreto Municipal nº 5569/2016.
Appears in 6 contracts
Samples: www.setelagoas.mg.gov.br, www.setelagoas.mg.gov.br, www.setelagoas.mg.gov.br
SANÇÕES CONTRATUAIS. 12.113.1. Sem prejuízo das sanções elencadas nos artigos 81 a 88 da Lei nº 8.666/93, serão aplicadas as penalidades estabelecidas no Decreto Municipal nº 5569/2016.
Appears in 6 contracts
Samples: www.setelagoas.mg.gov.br, www.setelagoas.mg.gov.br, www.setelagoas.mg.gov.br
SANÇÕES CONTRATUAIS. 12.16.1. Sem prejuízo das sanções elencadas nos artigos 81 a 88 da Lei nº 8.666/93, serão aplicadas as penalidades estabelecidas no Decreto Municipal nº 5569/2016.
Appears in 1 contract
Samples: www.setelagoas.mg.gov.br