SANÇÕES CONTRATUAIS. 12.1. Sem prejuízo das sanções elencadas nos artigos 81 a 88 da Lei nº 8.666/93, serão aplicadas as penalidades estabelecidas no Decreto Municipal nº 5569/2016.
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Samples: Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico
SANÇÕES CONTRATUAIS. 12.113.1. Sem prejuízo das sanções elencadas nos artigos 81 a 88 da Lei nº 8.666/93, serão aplicadas as penalidades estabelecidas no Decreto Municipal nº 5569/2016.
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Samples: Contratação De Serviços Médicos, Contratação De Serviços Médicos, Pregão Eletrônico
SANÇÕES CONTRATUAIS. 12.16.1. Sem prejuízo das sanções elencadas nos artigos 81 a 88 da Lei nº 8.666/93, serão aplicadas as penalidades estabelecidas no Decreto Municipal nº 5569/2016.
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Samples: Contratação De Serviços