SANÇÕES E MULTAS. 16.1 – Pela inexecução total ou parcial do contrato, o Município, garantida a prévia defesa, aplicará as sanções da Lei 8.666/93 Art. 87, definindo-se desde logo, quanto à multa, o seguinte:
Appears in 5 contracts
Samples: Contrato De Prestação De Serviços De Construção De Academia, Contrato De Prestação De Serviços De Pavimentação Da Rua Ipanema, Em Regime De Empreitada Global, Contrato De Prestação De Serviços De Pavimentação Asfáltica Sobre Pedra Irregular Sinalização Viária E Calçadão, Em Regime De Empreitada Global
SANÇÕES E MULTAS. 16.1 18.1 – Pela inexecução total ou parcial do contrato, o Município, garantida a prévia defesa, aplicará as sanções da Lei 8.666/93 Art. 87, definindo-se desde logo, quanto à multa, o seguinte:.
Appears in 2 contracts
Samples: Contrato De Prestação De Serviços De Construção Do Prédio Da Secretaria Municipal De Educação E Cultura, Contrato De Prestação De Serviços De Ampliação E Reforma Da e.m.e.f. José Antônio Da Silva, Em Regime De Empreitada Global