Segurança de processamento. (a) O importador de dados e, durante a transmissão, também o exportador de dados devem implementar medidas técnicas e organizacionais apropriadas para garantir a segurança dos dados, incluindo proteção contra uma violação de segurança que leve à destruição acidental ou ilícita, perda, alteração, divulgação não autorizada ou acesso a esses dados (doravante 'violação de dados pessoais'). Ao avaliar o nível de segurança apropriado, as Partes devem levar em devida consideração o estado da arte, os custos de implementação, a natureza, o escopo, o contexto e a(s) finalidade(s) do processamento e os riscos envolvidos no processamento para os titulares dos dados. As Partes devem, em particular, considerar o recurso à encriptação ou pseudonimização, inclusive durante a transmissão, quando a finalidade do processamento puder ser cumprida dessa maneira. Em caso de pseudonimização, as informações adicionais para atribuir os dados pessoais a um titular de dados específico devem, sempre que possível, permanecer sob o controle exclusivo do exportador de dados. No cumprimento das suas obrigações ao abrigo do presente número, o importador de dados deve, pelo menos, aplicar as medidas técnicas e organizativas especificadas no anexo II. O importador de dados deve realizar verificações regulares para garantir que essas medidas continuem a fornecer um nível de segurança adequado.
Segurança de processamento