Situações de resgate Cláusulas Exemplificativas

Situações de resgate. Sem prejuízo da possibilidade de levantamento antecipado sujeito a penalizações fiscais, o reembolso do valor capitalizado só pode ser exigido pelos participantes nos casos previstos na lei, a seguir indicados e desde que sejam devidamente comprovados: a) Reforma por velhice do participante ou do cônjuge, quando por força do regime de bens do casal o plano seja um bem comum do casal, para as entregas relativamente às quais já tenham decorrido pelo menos 5 anos após as respetivas datas de aplicação; b) A partir dos 60 anos de idade, do participante ou do cônjuge, quando por força do regime de bens do casal o plano seja um bem comum do casal, para aas entregas relativamente às quais já tenham decorrido pelo menos 5 anos após as respetivas datas de aplicação; c) Utilização para pagamento de prestações de crédito destinado à aquisição de habitação própria e permanente. d) Desemprego de longa duração do participante ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar; e) Incapacidade permanente para o trabalho, qualquer que seja a sua causa do participante ou de qualquer dos membros do agregado familiar; f) Doença grave do participante ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar;

Situações de resgate. Sem prejuízo da possibilidade de levantamento antecipado sujeito a penalizações fiscais, o reembolso só pode ser exigido pelos participantes nos casos a seguir indicados e que sejam devidamente comprovados: a) Reforma por velhice do participante ou do cônjuge, quando por força do regime de bens do casal o plano seja um bem comum do casal. b) A partir dos 60 anos de idade, do participante ou do cônjuge, quando por força do regime de bens do casal o plano seja um bem comum do casal. c) Utilização para pagamento de prestações de crédito à aquisição de habitação própria permanente. Para entregas efetuadas antes de 01/01/2006, considerar-se-á igualmente a frequência ou ingresso do participante, ou de membro do respetivo agregado familiar, em curso do ensino profissional ou do ensino superior, sujeito a limites anuais por educando (posteriormente a esta data, esta alínea passa a ser considerada como levantamento antecipado sujeito a penalizações fiscais). O reembolso com fundamento nas situações acima indicadas apenas se poderá verificar, em regra, quanto às entregas relativamente às quais tenham decorrido pelo menos 5 anos após as respetivas datas de aplicação (esta regra não se aplica ao reembolso, por motivo de reforma por velhice do participante ou a partir dos 60 anos de idade do participante, relativo a entregas efetuadas antes de 3 de Julho de 2002, considerando-se nestes casos o decurso de 5 anos após o início da 1ª subscrição). No entanto, poderá ser exigido o reembolso da totalidade do plano, sem observância da regra disposta no parágrafo anterior, caso tenha decorrido o prazo de 5 anos após a data da 1ª entrega não reembolsada e desde que o montante das entregas efetuadas na primeira metade da vigência do plano represente, pelo menos, 35% da totalidade das entregas, considerando- se, para este efeito, apenas as entregas não reembolsadas. Caso o participante, que se encontre nestas condições, opte por não proceder ao resgate da totalidade do plano, mas apenas de parte do mesmo, ficarão as entregas remanescentes disponíveis para futuro reembolso em qualquer momento, dentro do prazo de pré-aviso de resgate. d) Desemprego de longa duração, do participante ou de qualquer dos membros do agregado familiar. e) Incapacidade permanente para o trabalho, qualquer que seja a sua causa do participante ou de qualquer dos membros do agregado familiar. f) Doença grave, do participante ou de qualquer dos membros do agregado familiar. O reembolso com fundamento nas situ...