Sub-Programa de Apoio à Produção Privada de Unidades Habitacionais. O Governo Municipal, além de produzir diretamente unidades habitacionais, deve estimular e apoiar a produção de novas oportunidades habitacionais para as faixas de menor renda através de HIS pelo setor privado, atuando junto: ▪ Ao empreendedor privado; ▪ Às associações e/ou cooperativas habitacionais ou, ainda, movimentos de moradia. Cabe considerar, que a Habitação de Mercado Popular - HMP é também parte integrante do Plano Municipal de Habitação, em consonância com a Política Nacional de Habitação, que organiza o novo Sistema Nacional de Habitação dividido em dois subsistemas, a saber: ▪ Subsistema de Mercado Popular – HMP; ▪ Subsistema de Habitação de Interesse Social – HIS. Ao diferenciar estes dois segmentos habitacionais a Política busca combinar ações no sentido de evitar distorções na distribuição dos investimentos públicos, considerando como prioridade de atendimento pela promoção pública a população de renda mais baixa (demanda por urbanização e produção de HIS), sem deixar de atender a demanda do mercado popular - consolidando uma estrutura financeira de crédito suficiente a que se amplie o mercado privado para a produção de HMP. Nesse sentido, coloca-se também o recém lançado programa do Governo Federal ‘Minha Casa Minha Vida’ - PMCMV, como um importante meio de viabilizar grande aporte de recursos para atendimento à estes dois segmentos ou subsistemas. O PMCMV atenderá famílias com renda de até 10 salários mínimos, tendo a faixa de 0 a 3 salários mínimos a possibilidade de receber subsídio integral. Destaca-se ainda, para esta faixa de renda, a necessidade de incentivo por parte do poder público municipal para a viabilização dos empreendimentos, seja no cadastramento e seleção da população local, seja na indicação e viabilização dos terrenos destinados às construções.
