TRANSAÇÃO - DISSÍDIO COLETIVO - TRANSAÇÃO - EFEITOS Cláusulas Exemplificativas

TRANSAÇÃO - DISSÍDIO COLETIVO - TRANSAÇÃO - EFEITOS. Tendo as partes celebrado acordo, em dissídio coletivo, para extinção do processo mediante transação, com fixação de um percentual para quitação do reajuste referente a determinado período, nada mais pode ser exigido do empregador em relação ao mesmo período, em ação de cumprimento, que é a via adequada e, conseqüentemente, impede segunda discussão na via da reclamação trabalhista comum, fundada na lei salarial. Recurso de revista provido. (RR/222650/95.1 - 23ª Região - 3ª Turma - Rel. Ministro Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx - D.J. 22.08.1997 - p. 39118).

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