Tributação na esfera do OIC. Os rendimentos do Fundo de Investimento Alternativo Aberto de Poupança Reforma, que operem de acordo com a legislação nacional, são isentos de tributação em sede de IRC. São tributados autonomamente, à taxa de 21%, os lucros distribuídos por entidades sujeitas a IRC, a Fundos de Poupança-Reforma, abrangendo, neste caso, os rendimentos de capitais, quando as partes sociais a que respeitam os dividendos não tenham permanecido na titularidade do mesmo sujeito passivo, de modo ininterrupto, durante o ano anterior à data da sua colocação à disposição e não venham a ser mantidas durante o tempo necessário para completar esse período. São dedutíveis à coleta de IRS 20% do valor aplicado no respetivo ano por um sujeito passivo não casado ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens (ou, ainda, unidos de facto), tendo como máximos os seguintes limites (em função da idade do investidor a 1 de janeiro do ano da aplicação): − Menos de 35 anos: dedução máxima de € 400; − Entre os 35 e os 50 anos: dedução máxima de € 350; − Mais de 50 anos: dedução máxima de € 300. Importa, no entanto, notar que, a soma das deduções à coleta relativas a despesas de saúde e com seguros de saúde, despesas de educação e formação, encargos com imóveis, importâncias respeitantes a pensões de alimentos, exigência de fatura, encargos com lares e benefícios fiscais, está sujeita a limites máximos, em função do rendimento coletável, da entrega conjunto ou separada das declarações de rendimentos anuais de IRS, bem como do número de dependentes a cargo, nos seguintes termos: Até € 7.112 Sem limite De mais de € 7.112 até € 80.882 € 1.000 + [(€ 2.500 - € 1.000) x [(€ 80.882 – Rendimento Coletável) / (€ 80.882 - € 7.112)] Superior a € 80.882 € 1.000 Nos casos em que o agregado seja constituído por 3 ou mais dependentes a seu cargo, os limites são majorados em 5% por cada dependente ou afilhado civil que não seja sujeito passivo do IRS Não são dedutíveis os valores aplicados pelo sujeito passivo após a data da passagem à reforma. O benefício fiscal da dedução à coleta fica sem efeito e, a juntar, devem as importâncias deduzidas, ser acrescidas à coleta do IRS do ano da verificação dos factos e majoradas em 10%, por cada ano ou fração, decorrido desde aquele em que foi exercido o direito à dedução, se aos participantes for atribuído qualquer rendimento ou for concedido o reembolso dos certificados, salvo em caso de morte do subscritor ou quando tenham decorrido, pelo menos,...
Tributação na esfera do OIC. Imposto sobre o rendimento das Pessoas Coletivas (“IRC”)