TUTELA ESPECÍFICA. 14.1. As Partes e os Intervenientes Anuentes reconhecem, desde já, que este Contrato constitui título executivo extrajudicial, para todos os fins e efeitos dos artigos 784, inciso III e dos artigos 815 e seguintes, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (“Código de Processo Civil”).
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Samples: Instrumento Particular De Contrato De Promessa De Cessão E Aquisição De Direitos Creditórios Com Coobrigação, Instrumento Particular De Contrato De Promessa De Cessão E Aquisição De Direitos Creditórios Com Coobrigação, Instrumento Particular De Contrato De Promessa De Cessão E Aquisição De Direitos Creditórios Com Coobrigação
