VEDAÇÕES A CONTRATAÇÃO. 3.1 Não poderão ser contratadas, como Verificador Independente, as seguintes pessoas jurídicas:
VEDAÇÕES A CONTRATAÇÃO. Não poderão ser contratadas, como Verificador Independente, as seguintes pessoas jurídicas: • Impedidas ou suspensas de contratar com a Administração Pública; • Cujos sócios ou pessoa de seu corpo técnico tenham, ou tenham tido nos últimos 6 (seis) meses, participação direta ou indireta na administração ou no quadro societário da SPE, ou ainda seus cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; • Cujos sócios ou pessoa de seu corpo técnico sejam, ou tenham sido nos últimos 6 (seis) meses, servidores ou dirigentes de órgãos ou entidades do Poder Concedente, ou ainda seus cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; • Que estiverem submetidas à liquidação, à intervenção ou ao Regime de Administração Especial Temporária - RAET, à falência ou à recuperação judicial, salvo se possuir plano de recuperação judicial homologado em juízo; • Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como terem sido condenadas, por sentença transitada em julgado, à pena de interdição de direitos devido à prática de crimes ambientais, conforme disciplinado no art. 10, da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; • Que possuam contrato vigente com a SPE, ainda que com objeto diverso; • De alguma forma, possam ter sua independência e imparcialidade comprometidas.