DA SPE. 9.1. A SPE, constituída pela LICITANTE VENCEDORA, deverá ter como objeto a execução dos SERVIÇOS e OBRAS, bem como a realização das atividades correlatas, de modo a viabilizar o cumprimento deste CONTRATO.
DA SPE. 7.1. A SPE é uma Sociedade de Propósito Específico, constituída pelo vencedor da Licitação, instituída nos exatos termos apresentados no Edital, em conformidade com a lei brasileira, cuja finalidade exclusiva será a prestação do serviço Objeto da Concessão Administrativa.
DA SPE. 9.1.A SPE, constituída pela LICITANTE VENCEDORA, deverá ter como objeto a execução dos SERVIÇOS, bem como a realização das atividades correlatas, de modo a viabilizar o cumprimento deste CONTRATO. 9.2.A integralização do capital social da SPE poderá ser efetuada em bens ou em dinheiro. 9.3.O capital inicial subscrito da SPE deverá ser compatível com objeto da PPP ADMINISTRATIVA, incluindo os investimentos a serem realizados pela SPE de acordo com o EDITAL e a PROPOSTA COMERCIAL a cada ano de execução do CONTRATO. 9.4.O capital integralizado da SPE será, na data de assinatura do CONTRATO, de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do capital subscrito. 9.5.Para os efeitos previstos nos itens anteriores, o exercício social da SPE e o exercício fiscal deste CONTRATO deverão coincidir com o ano civil. 9.6.O prazo de duração da SPE deverá corresponder ao prazo necessário ao cumprimento de todas as suas obrigações previstas neste CONTRATO. 9.7.A transferência ou cessão de controle acionário da SPE poderá ocorrer somente após anuência prévia do MUNICÍPIO, sob pena de caducidade da PPP ADMINISTRATIVA, sendo livre a cessão, alienação ou transferência de ações que não importe na mudança do controle acionário.
DA SPE. 12.1. A SPE é uma Sociedade de Propósito Específico, devendo sempre manter como único objeto a execução dos Serviços em relação à Central de Energia Elétrica Fotovoltaica, no âmbito da Concessão Administrativa, conforme previsto no Contrato.
DA SPE. 12.1. A SPE é uma sociedade anônima, de propósito específico, devendo sempre manter como único objeto a execução dos Serviços de Esgotamento Sanitário, bem como a exploração de fontes de Receitas Extraordinárias, no âmbito da Concessão Administrativa, conforme previsto no Contrato.