DA SPE Cláusulas Exemplificativas

DA SPE. 4.1. A SPE deverá ser estruturada sob a forma de sociedade por ações nos termos da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e indicar em seu estatuto, como finalidade exclusiva, a exploração do OBJETO da CONCESSÃO, sendo sua composição societária aquela apresentada na LICITAÇÃO e constante de seus instrumentos societários, os quais deverão ser entregues, atualizados, ao PODER CONCEDENTE. 4.2. O Capital Social mínimo da SPE deve ser igual a R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) na data de assinatura do CONTRATO. 4.2.1. No caso de integralização em bens, o processo avaliativo deverá observar, rigorosamente, as normas da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 4.2.2. Na data de assinatura do CONTRATO, a SPE deverá comprovar ter já integralizado ao menos o correspondente a 30% (trinta por cento) do valor definido como Capital Social mínimo, como condição precedente para a assinatura do CONTRATO. Devendo integralizar 100% do capital até o 5º ano da Concessão. 4.3. A SPE poderá, durante todo o prazo da CONCESSÃO, reduzir o seu Capital Social abaixo do valor mínimo estabelecido neste CONTRATO com a prévia e expressa autorização do PODER CONCEDENTE. 4.3.1. A autorização para redução do Capital Social somente poderá se dar após o quinto ano da CONCESSÃO, e se a SPE estiver em dia com suas obrigações contratuais e, ainda, restar demonstrado que a medida não causará impacto na capacidade da SPE cumprir com todas as suas demais obrigações. 4.4. A SPE deverá obedecer aos padrões e às boas práticas de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, nos termos do art. 9º, § 3º, da Lei Federal nº 11.079/04. 4.5. A SPE poderá emitir obrigações, debêntures ou títulos financeiros similares que representam obrigações de sua responsabilidade e/ou ceder seus direitos creditórios em favor de terceiros, observadas as disposições contidas sobre a transferência constantes nesse CONTRATO. 4.6. Os recursos à disposição da SPE deverão ser aplicados exclusivamente no desenvolvimento de atividades relacionadas à CONCESSÃO de que trata este CONTRATO, ressalvadas unicamente as aplicações financeiras. 4.7. A SPE deverá estar sediada no Município de Orlândia/SP. 4.8. Nenhuma alteração societária será admitida no âmbito da SPE até antes da conclusão dos investimentos iniciais de otimização e eficientização da REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, transformando-a em REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA MODERNIZADA nos termos do ANE...

DA SPE. 7.1. A SPE é uma Sociedade de Propósito Específico, constituída pelo vencedor da Licitação, instituída nos exatos termos apresentados no Edital, em conformidade com a lei brasileira, cuja finalidade exclusiva será a prestação do serviço Objeto da Concessão Administrativa. 7.2. A denominação da SPE será livre, mas deverá refletir sua qualidade de SPE dos Serviços Concedidos. 7.3. O prazo de duração da SPE deverá ser suficiente para o cumprimento das obrigações decorrentes deste Contrato, devendo corresponder a, no mínimo, o prazo de vigência do contrato acrescido de 180 (cento e oitenta) dias. 7.4. Deverá constar dos atos constitutivos da SPE que seu objeto social exclusivo é a prestação do Objeto do presente Contrato de Concessão. 7.5. O capital social e a forma de sua integralização deverão respeitar o previsto no Edital da Licitação que precedeu o presente Contrato, tendo como valor mínimo a ser integralizado em moeda corrente, na data de assinatura do contrato, o de R$ 36.250.000,00 (trinta e seis milhões e duzentos e cinquenta mil reais). 7.5.1. A SPE deverá manter, durante toda a vigência do Contrato, o valor mínimo de capital social estipulado na cláusula 7.5. 7.6. A SPE deverá fornecer informações contábeis e financeiras ao Poder Concedente trimestralmente, especialmente o balancete contábil e suas demonstrações financeiras completas correspondentes ao trimestre encerrado. 7.7. A SPE estará sempre vinculada ao disposto neste Contrato, no Edital, na documentação apresentada na Licitação e nos respectivos documentos contratuais, bem como à legislação e regulamentação brasileira, em tudo relacionado à execução do Objeto contratual.

DA SPE. 9.1. A SPE, constituída pela LICITANTE VENCEDORA, deverá ter como objeto a execução dos SERVIÇOS e OBRAS, bem como a realização das atividades correlatas, de modo a viabilizar o cumprimento deste CONTRATO. 9.2. O prazo de duração da SPE deverá corresponder ao prazo de vigência deste CONTRATO. 9.3. Fica certo que a SPE deverá ser mantida como subsidiária integral da LICITANTE VENCEDORA no caso de empresa individual, ou sociedade anônima de capital fechado em caso de. 9.4. O controle societário da SPE, total ou parcial, poderá ser transferido somente após anuência prévia deTAUBATE. 9.4.1. Para fins de obtenção da anuência prevista neste artigo, o pretendente deverá: a) atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e jurídica e regularidade fiscal necessárias à assunção do serviço; e