CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 002/2020 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 025/2019

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 002/2020 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 025/2019

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PMA- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTAMIRA/FMS E A EMPRESA SAALT - SERVIÇOS DE ANESTESIOLOGIA DE ALTAMIRA, NA FORMA ABAIXO.

I. PARTES

CONTRATANTE

A PMA-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTAMIRA–FMS, pessoa

jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 10.467.921/0001-12, sediada na Trav: Xxxxx Xxxxxxx, 192, Bairro Catedral, na cidade Altamira, Estado do Pará, doravante simplesmente denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Sr. XXXXXX XXXXXXX XXXXXX, Secretário Municipal de Saúde portador do CPF n° 000.000.000-00.

CONTRATADA

SAALT - SERVIÇOS DE ANESTESIOLOGIA DE ALTAMIRA, pessoa jurídica de

direito privado interno, com sede na Alameda Florianopolis, nº 65 - Sala B, Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, CEP: 68.376-098, inscrita no CNPJ sob o nº 12.951.622/0001-84, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por sua sócia Srª. XXXXX XXXXX XXXXXX XXX XXXXXX, brasileira, casada, médica, portadora do RG n.º 6264229 PC/PA e do CPF n.º 000.000.000-00, residente e domiciliada à Xxx Xxxxx Xxxxxx, xx 0000, Xxxxxx Xxxxx, CEP: 68.373-705.

II. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS

Pelo presente instrumento, e na melhor forma de direito, as partes anteriormente individuadas e devidamente qualificadas, resolvem consoante a autorização exarada nos autos do PREGÃO PRESENCIAL nº 025/2019, pactuar o presente instrumento contratual que será em tudo regido pelas cláusulas que aceitam e mutuamente se outorgam:

1- DO OBJETO

Constitui objeto do presente contrato a contratação de pessoa jurídica do ramo pertinente, especializada para prestação de Serviços Médicos em Anestesiologia para manutenção do FMS.

LOTE – 01 – SERVIÇOS DE ANESTESIOLOGIA
1.1 - DESCRIÇÃO CIRURGIAS		DOS TIPOS	DE	QUANT	UND	V. UNIT	V. TOTAL
- Urgências - Emergências - Obstetrícia - Ginecologia - Cirurgia Geral - Ortopedia/Traumatologia - Buco maxilo facial - Cirurgias Eletivas				12	MESES	97.120,12	1.165.441,50
1.2 - DESCRIÇÃO DOS TIPOS DE ANESTESIAS
CÓDIGO	PROCEDIMENTO			QUANT	UND	V. UNIT	V. TOTAL
04.17.01.001-0	Anestesia Cesariana	Obstetrica	P/	2.550	UND	61,18	156.009,00
04.17.01.002-8	Analgesia Obstetrica P/ Parto Normal			2.500	UND	48,30	120.750,00
04.17.01.003-6	Anestesia Obstetrica P/Cesariana Em Gestacao De Alto Risco			2.000	UND	96,60	193.200,00
04.17.01.004-4	Anestesia Geral			5.500	UND	84,00	462.000,00
04.17.01.005-2	Anestesia Regional			2.500	UND	84,00	210.000,00
04.17.01.006-0	Sedacao			1.550	UND	15,15	23.482,50
1.3 - RELAÇÃO MÍNIMA DE MÉDICOS				QUANT		UND
- Médicos anestesistas				04		UND

1.1 - É vedado à CONTRATADA a subcontratação total ou parcial do objeto desta licitação, bem como sua associação com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, fusão, cisão ou incorporação.

2 - DO PREÇO

O valor total do presente contrato é de R$ 1.165.441,50 (Um Milhão Cento e Sessenta e Cinco Mil Quatrocentos e Quarenta e Um Reais e Cinquenta Centavos), conforme está especificado na Cláusula I.

3 - DA DISCRIMINAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 - As despesas decorrentes para a presente contratação, objeto desta licitação, correrão por conta dos recursos oriundos do Tesouro Municipal e Programas, conforme dotação orçamentária a seguir:

- 10 302 0024 2.115 – Manutenção do Hospital Geral de Altamira São Rafael;

- 10 302 0024 2.108 – Manutenção das Ações de Média e Alta Complexidade;

- 10 302 0024 2.109 – Procedimentos Cirúrgicos na População;

- 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

4 - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1 - Os pagamentos devidos pelo CONTRATANTE em decorrência das obrigações assumidas serão efetuados em até 30 (trinta) dias, da seguinte forma:

4.1.1 - O pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE mediante a entrega da Nota Fiscal, em 02 (duas) vias, no Setor de Finanças da Secretaria Municipal de Saúde, localizada na Trav. Xxxxx Xxxxxxx nº. 192 Bairro Catedral, Altamira/PA, acompanhada dos respectivos pedidos e/ou Notas de Empenhos.

4.1.2 - O GESTOR terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da apresentação do documento fiscal, para aprová-lo ou rejeitá-lo.

4.1.3 - Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota fiscal/fatura será devolvida à CONTRATADA pelo Gestor do Contrato e o pagamento ficará pendente, até que a mesma providencie as medidas saneadoras.

4.2 - O prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, fato esse que não poderá acarretar qualquer ônus adicional para o CONTRATANTE, nem deverá haver prejuízo no fornecimento pela CONTRATADA.

4.3 - O CONTRATANTE reserva-se o direito de suspender o pagamento se o fornecimento do serviço estiver em desacordo com as especificações constantes no contrato;

4.4 - Poderá PMA/Secretaria Municipal de Saúde/FMS, deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a eventuais multas e/ou indenizações devidas pela contratada.

4.5 - A empresa deverá indicar na(s) nota(s) fiscal(is), além de outras informações exigidas de acordo com a legislação própria:

4.5.1 - especificação correta do objeto

4.5.2 - número da licitação e contrato;

4.5.3 - marca e o nome comercial.

5 - DA REVISÃO

O presente contrato poderá ser revisto, nos termos do Art. 65, da Lei Federal n º 8.666/93.

6 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1 – A CONTRATADA obriga-se a:

6.1.1- Executar fielmente o contrato, de acordo com as Xxxxxxxxx avençadas;

6.1.2 - A Executar os procedimentos de anestesia no HGA São Rafael;

6.1.3 - Prestar os Serviços Médicos em Anestesiologia de acordo com as especificações constantes do Anexo I (Termo de Referência) do Edital do Pregão Presencial nº 025/2019 e em consonância com a proposta apresentada no Setor de Licitações da PMA-Secretaria Municipal de Saúde de Altamira-FMS, IMEDIATO, sem custo adicional, após o recebimento da autorização de retirada;

6.1.4 - Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar a PMA/SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTAMIRA-FMS ou a terceiros em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos prepostos, se for o caso, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;

6.1.5 - Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da contratante, cujas obrigações são atender prontamente;

6.1.6 - A Contratada obriga-se a disponibilizar todo o corpo Técnico especializado, Equipamentos, Alimentação, Transporte e todas as despesas que por ventura forem necessárias para o fornecimento do objeto, sem qualquer ônus adicional à Contratante.

6.1.7 - A Contratada será responsável por eventuais prejuízos causados a pessoas ou bens públicos ou particulares, respondendo civil e criminalmente pelos danos causados a terceiros.

6.1.8 - A Contratada obriga-se a manter durante a execução do contrato as mesmas condições de habilitação apresentada por ocasião da homologação do resultado final da licitação, comprovando tal situação sempre que for solicitado pela Contratante.

6.1.9 - A Contratada obriga-se a indicar e manter, durante o cumprimento do contrato, funcionário da empresa com poderes para resolver quaisquer adversidades referentes a obrigações contratuais para atuar como preposto, mantendo atualizado o seu telefone de contato.

6.1.10 - A Contratada obriga-se a manter em dia todas as suas obrigações com terceiros, em especial as sociais, trabalhistas, previdenciárias, tributarias e comerciais, bem como assumir inteira responsabilidade pelo cumprimento destas obrigações.

6.1.11 - Contratada obriga-se cumprir com os dispostos no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos).

6.1.12 - A Contratada obriga-se a sanar imediatamente quaisquer irregularidades ou defeitos verificados pela Contratante durante a vigência do Contrato.

6.1.13 - Comunicar à fiscalização da Contratante, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas para prestação de Serviços Médicos em Anestesiologia ou a iminência de fatos que possam prejudicar o fornecimento;

6.1.14 - A Contratada deverá encaminhar a Nota Fiscal juntamente com as autorizações de retiradas e os cupons para fins de recebimento dos respectivos valores.

6.1.15 - A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessária, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

6.1.15.1 - As supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento).

7. DAS OBRIGAÇÕES DA PMA/SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE -FMS.

7.1 - Promover a fiscalização do objeto deste Contrato, quanto ao aspecto quantitativo e qualitativo, a serem fornecido pelo FORNECEDOR;

7.2 - Prestar os esclarecimentos que xxxxxx a ser solicitados pelo FORNECEDOR;

7.3 - Remeter o FORNECEDOR a nota de xxxxxxx e autorização de retirada via FAX, e- mail ou através de correspondência com ou sem AR;

7.4 - Conduzir eventuais procedimentos administrativos de negociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado e de aplicação de penalidades por descumprimento ao pactuado neste termo;

7.5 - Efetuar pagamento ao FORNECEDOR de acordo com a forma e prazo estabelecidos na Cláusula Segunda deste instrumento;

7.6 - Fornecer atestados de capacidade técnica, quando solicitado, desde que atendidas às obrigações contratuais.

8 - DA RESPONSABILIDADE POR ENCARGOS

8.1 - A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes, direta ou indiretamente, da execução do presente contrato e ainda por multas que vierem a ser aplicadas por infração aos dispositivos legais, regulamentares e contratuais, por parte da CONTRATADA, ou em virtude de qualquer ato ou omissão de seus prepostos subcontratados.

8.2 - A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos especificados nesta cláusula, não transfere ao CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a apropriação do resultado alcançado.

9 - DA EMISSÃO DE REQUISIÇÕES E FISCALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO:

9.1 - A emissão de requisições para o serviço será expressamente feita pelo Sr. XXXXXX XXXXXXX XXXXXX – Secretário Municipal de Saúde e a fiscalização do serviço será feita pelo Sr. XXXX XXXX XXXXXX XX XXXXXXX, Matricula: 1255, Portaria nº 113/2019, designado pelo gestor do Contrato. Caberá ao Fiscal do Contrato:

a) Fiscalizar o serviço, objeto desta licitação.

b) solicitar à CONTRATADA e seus prepostos, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento do serviço.

c) documentar as ocorrências havidas, em registro próprio, firmado juntamente com o preposto da CONTRATADA.

d) emitir pareceres em todos os atos do CONTRATANTE relativos à execução do contrato, em especial aplicação de sanções ou revisão do contrato.

e) solicitar a suspensão dos pagamentos das faturas, no caso de inobservância pela

CONTRATADA de qualquer exigência sua relativa às obrigações contratuais.

9.2 - É vedado ao CONTRATANTE e a seu representante, exercer poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, reportando-se somente aos prepostos e responsáveis por ela indicados.

9.3 - A fiscalização exercida pelo CONTRATANTE não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da CONTRATADA pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato.

9.4 - A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir ou substituir, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

10 - DO RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL

10.1 - Executado o objeto contratual, será ele recebido em conformidade com as disposições contidas no Art. 73, Inciso I e II, da Lei nº 8.666/93.

10.2 - O CONTRATANTE rejeitará, no todo ou em parte, o fornecimento executado em desacordo com as condições contratuais.

11 - DA RESCISÃO

11.1 - Constituem motivo para a rescisão do presente contrato as hipóteses previstas no Art. 78, da Lei Federal nº 8.666/93.

12 - DOS DIREITOS DO CONTRATANTE EM CASO DE RESCISÃO

12.1 - Na hipótese de rescisão administrativa do presente contrato, a CONTRATADA reconhece, de logo, o direito do CONTRATANTE de adotar, no que couber, a seu exclusivo critério, as medidas prevista no Art. 80, da Lei Federal nº 8.666/93.

13 - DAS SANÇÕES

13.1 - Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, o licitante/adjudicatário que:

13.1.1 - não assinar o contrato quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;

13.1.2 - apresentar documentação falsa;

13.1.3 - deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

13.1.4 - ensejar o retardamento da execução do objeto;

13.1.5 - não mantiver a proposta;

13.1.6 - cometer fraude fiscal;

13.1.7 - comportar-se de modo inidôneo.

13.2 - Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.

13.3 - O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

13.3.1 - Arts. 86 e 87 da Lei Federal n.º 8.666/1993:

13.3.1.1 - advertência por escrito;

13.3.1.2 - multas:

13.3.1.3 - multa de mora – nos percentuais abaixo, cobrada por dia de atraso após decorrido os prazos de execução fixados no instrumento convocatório/contratual; que será calculada sobre o valor global do contrato, até o limite máximo de 20 (vinte) horas:

a) 0,3% (zero vírgula três por cento) por hora de atraso, da 1.ª (primeira) à 5.ª (quinta) hora;

b) 0,4% (zero vírgula quatro por cento) por hora de atraso, da 6.ª (sexta) à 10.ª (décima) hora;

c) 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por hora de atraso, da 11.ª (décima-primeira) à 20.ª (vigésima) hora.

13.3.2 - Inexecução parcial – multa no percentual de 10% (dez por cento), que será calculada sobre o valor global do contrato, cobrada pelo atraso superior a 20 horas, podendo, a critério da Administração, não mais ser aceito o fornecimento;

13.3.3 - Inexecução total – multa no percentual de 15% (quinze por cento), calculada sobre o valor global do contrato.

13.3.4 - Impedimento de licitar e de contratar com o Município de Altamira e descredenciamento no Cadastro Municipal, pelo prazo de até cinco anos;

13.4 - A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com a sanção de impedimento.

13.5 - A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.

13.6 - A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

13.7 - Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente na Prefeitura Municipal de Altamira – Pará, em nome da CONTRATADA e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença ser cobrada administrativa ou judicialmente.

13.8 - As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a empresa licitante de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.

13.9 - Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso no fornecimento decorrer de caso fortuito ou motivo de força maior.

13.10 - Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção.

14 - DA LICITAÇÃO

Para a presente contratação, foi realizada licitação na modalidade Pregão Presencial registrado sob o nº 025/2019.

15 - DA VIGÊNCIA

O presente contrato terá a duração até 31/12/2020, a partir de sua assinatura, podendo ser modificado após manifestação das partes envolvidas, mediante Termo Aditivo.

16 - DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO DA CONTRATADA

A CONTRATADA declara, no ato de celebração do presente contrato, estar plenamente habilitada à assunção dos encargos contratuais e assume o compromisso de manter, durante a execução do contrato, todas as condições de qualificação, habilitação e idoneidade necessárias ao perfeito cumprimento do seu objeto.

17 - DO FORO

As partes elegem o foro da Comarca de Altamira/PA, com renúncia a qualquer outro, para dirimir dúvida ou questões não resolvidas administrativamente.

E por estarem, assim, justas e contratadas, firmam as partes o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os efeitos legais.

Altamira/PA, 17 de janeiro 2020.

XXXXXX XXXXXXX Assinado de forma digital

por XXXXXX XXXXXXX

JUNIOR:411778948 JUNIOR:41177894815

Dados: 2020.01.23

15

09:08:07 -03'00'

Sr. XXXXXX XXXXXXX XXXXXX

Secretário Municipal de Saúde

CONTRATANTE

SAALT - SERVIÇOS DE ANESTESIOLOGIA DE ALTAMIRA CNPJ:12.951.622/0001-84

CONTRATADA

TESTEMUNHAS: