CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 037/2022
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 037/2022
CONTRATO DE FORNECIMENTO N.º 037/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM OMUNICÍPIO DE CARATINGA, COM A EMPPRESA URSA COMERCIAL LTDA PROCESSO Nº 010/2022– PREGÃO Nº. 006/2022.
O MUNICÍPIO DE CARATINGA, entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº.18.334.268/0001-25, sediada na Travessa Coronel Xxxxxxxx Xxxxxx, nº. 30, centro, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Saúde, Sr. Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, conforme disposto no art. 1°, inciso III do Decreto Municipal 061/2021, e, deoutrolado, a empresa URSA COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 26.628.908/0001-38, com sede na Xxx Xxxxxxx Xxxx, xx. 00, Xxxx Xxxxxxxx, XXX 00000-000, Assis/SP, neste ato representada por, XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX, portador do CPF nº. 000.000.000-00 e
da Carteira de Identidade nº M- 5229846-6, doravante denominada CONTRATADA;resolvem firmar o presente Contrato de Fornecimento decorrente do Processo Administrativo de Licitação n.º 010/2022, instaurado na modalidade de Pregão Eletrônico n.º 006/2022, que se regerá pelos Decretos Municipais nº 162/2019 e 188/2020 e pelas Leis Federais 10.520/02 e 8.666/93 e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condiçõesseguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente contrato a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES CONFORME PORTARIA 2.177 PELO MINISTÉRIO DE SAÚDE, conforme especificado a seguir e nas condições oraestabelecidas:
ITEM | DESCRIÇÃO | UNID | QUANT | VALOR UNIT. | VALOR TOTAL |
5 | Destilador de Água, capacidade até 5 litros/hora | UND | 2 | R$ 859,00 | R$ 1.718,00 |
VALOR TOTAL | R$ 1.718,00 | ||||
1.2. Faz parte integrante do presente Contrato, independente de sua transcrição aproposta da Contratada e demais elementos do Processo nº010/2022.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
2.1. A CONTRATADA deverá entregar o(s) produto(s) de acordo com as especificações contidas no edital (Especificação do objeto), no Município de Caratinga, no local e prazo(s) indicado(s) na ordem defornecimento.
2.2. O(s) produto(s) será(ão) entregue(s) no prazo máximo de até 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da Ordem de Fornecimento.
2.3. O(s) produto(s) será(ão) recebido(s) e submetido(s) ao setor requisitante para avaliação da sua conformidade com as especificações constantes do Edital, proposta apresentada e Contrato de Fornecimento a fim de que decida sobre sua aceitação ourejeição.
2.4. O(s) recebimento(s) provisório(s) e definitivo(s) do(s) produto(s) ocorrerá(ão) na forma prevista no artigo 73 da Lei Federal nº 8.666/93, estando condicionados à conferência; exame qualitativo e aceitação ficando a CONTRATADA obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, eventual(is) vício(s), defeito(s) ou incorreção(ões) porventuradetectada(s).
2.5. O recebimento definitivo somente se dará, ainda, após comprovação da entrega de todos os materiais licitados e verificação de sua conformidade com as especificações qualitativas e quantitativas e consequenteaceitação.
2.6. O recebimento definitivo não exclui a responsabilidade da CONTRATADA, nos termos das prescrições legais, podendo levar ao cancelamento do presente contrato, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e nestecontrato.
2.7. O CONTRATANTE reserva-se o direito de não receber o objeto do presente contrato de fornecimento em desacordo com o previsto no Edital, na proposta apresentada, na Ata de Contrato.
2.8. Constatada(s) irregularidade(s) no produto do fornecimento, o CONTRATANTEpoderá:
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2.8.1. Se disser respeito à especificação/qualidade, rejeitá-lo no todo ou
em parte, determinando a substituição ou rescindindo a Ata Contrato e o Contrato de Fornecimento, sem prejuízo da adoção das penalidades cabíveis. Na hipótese de substituições, a CONTRATADA deverá(ão) fazê-las em conformidade com a indicação do CONTRATANTE, no prazo de 72 (setenta e duas) horas contados da notificação a ser expedida, ou imediatamente, sob pena de incidência nas sanções previstas no Edital, na Ata de Contrato de Fornecimento, mantido o preço inicialmente contratado, reservando-se, ainda, o direito da Administração Pública de remeter o(s) produto(s) rejeitado(s) àCONTRATADA.
2.8.2. Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Na hipótese de complementação, a CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação do CONTRATANTE, no prazo de 72 (setenta e duas) horas contados da notificação a ser expedida, ou imediatamente, sob pena de incidência nas sanções previstas no Edital, na Ata de Contrato de Fornecimento, mantido o preço inicialmentecontratado.
2.9. O recebimento definitivo somente se dará, pós comprovação da entrega de todos os materiais licitados e verificação de sua conformidade com as especificações qualitativas e quantitativas e consequenteaceitação.
2.10. Caso a CONTRATADA não apresente situação regular no ato de retirada do Empenho, ou recuse-se a retirá-lo, o presente contrato será rescindido, convocando-se o(s) licitante(s) remanescente(s) da Ata de Contrato, observada a ordem de classificação pararetirada.
2.11. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para retirada do Empenho decorrente deste contrato somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e desde que devidamentefundamentada.
2.12. Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante ordem da unidade requisitante, a qual poderá ser feita por memorando, ofício ou correio eletrônico, devendo dela constar a data, o valor unitário do produto, a quantidade pretendida, o local para a entrega, o carimbo e assinatura doresponsável.
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2.13. A CONTRATADA, quando do recebimento da ordem de fornecimento
enviada pela unidade requisitante, deverá colocar na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e o horário em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu aorecebimento.
2.14. A cópia da Ordem de Fornecimento referida no item anterior deverá ser devolvida para a unidade requisitante para que seja anexada ao processo de administração do contrato defornecimento.
2.15. Por se tratar de contratação decorrente de Ata não é possível qualquer acréscimo de quantitativo, sendo admitida apenas a prorrogação do prazo de vigência do presente contrato, nos termos legais, para consumo do saldoremanescente.
2.16. A CONTRATADA se responsabiliza pelo fornecimento, conforme objeto consignado no Edital, na proposta apresentada no presente contrato, devendo os produtos serem entregues, de forma parcelada, obedecendo ao cronograma determinado pela Secretaria Solicitante, no Município de Caratinga, sem ônus para o Município, ficando, ainda obrigada a aceitar a REQUISIÇÃO que porventura lhe seja enviada como resultado da presentecontratação.
2.17. Os produtos deverão ser fornecidos verificando-se os aspectos de qualidade e identidade, devendo dispor na embalagem, de informações quanto às suas características, tais como data de fabricação, prazo de validade, quantidade do produto, procedência, número de referência, código do produto emodelo.
2.18. A CONTRATADA se responsabiliza pela entrega de materiais e/ou produtos, sob penade suspensão do fornecimento e demais medidas legais. Para que esta determinação seja cumprida com rigor, a Secretaria Municipal requisitante designará servidor competente para recebimento e conferência dos produtos.
2.19. A CONTRATADA se compromete a realizar as entregas dos produtos mesmo em casode greve ou paralisação, seja de que natureza for.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO
3.1. O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses contados a partir da
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data de sua assinatura, ou até a total absorção do objeto, podendo ser
rescindido antes desse prazo, por conveniência administrativa, ou prorrogado para consumo do saldo remanescente.
CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
4.1. O valor total do presente contrato é de R$ 1.718,00 (mil setecentos e dezoito), a ser pago à CONTRATADA, de acordo com o fornecimento efetuado.
4.2. O pagamento do preço contratado será efetuado em parcela única até o 20º (vigésimo) dia subsequente de acordo com as entregas efetuadas, devendo a(s) licitante(s) contratada emitir(em) as respectivas Notas Fiscais que, devidamente comprovadas e atestadas por servidor da Administração designado para tal fim, deverão ser encaminhadas acompanhadas dos comprovantes de regularidadefiscal.
4.2.1 Se o término do prazo para pagamento ocorrer em dia sem expediente no CONTRATANTE, o pagamento será efetuado no primeiro dia útilsubsequente.
4.3. Caso venha a ocorrer exigência de providências a serem cumpridas pela CONTRATADA, a fluência do prazo para pagamento será interrompida, reiniciando-se a sua contagem a partir da data em que as providências reclamadas foremcumpridas.
4.4. O pagamento será efetuado através de crédito em conta-corrente bancária, devendo a CONTRATADA apresentar o número da mesma, o banco e a agência junto ao corpo da(s) Nota(s) Fiscal(is) ou em anexo ou, ainda na Tesouraria da Prefeitura Municipal, nos termos da legislaçãovigente.
4.5. O CONTRATANTE se exime do pagamento de quaisquer despesas oriundas do fornecimento que a CONTRATADA faça sem sua préviaaprovação.
4.6. No caso de expirar(em) o(s) prazo(s) de validade das certidões apresentada(s) pela(s) CONTRATADA até a data do pagamento, deverá a mesma providenciar a atualizaçãodesta(s).
4.7. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer
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obrigação financeira que tiver sido imposta à CONTRATADA em virtude de
penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a alteração da proposta ou reajustamento do valordevido.
4.8. Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados, ficando isento o CONTRATANTE de arcar com quaisquer ônus, seja de que naturezaforem.
4.9. O atraso na apresentação por parte da CONTRATADA da fatura ou dos documentos exigidos como condição para pagamento importará em prorrogação automática do prazo concedido ao CONTRATANTE para efetuar o respectivo pagamento, por um período correspondente a quantidade de dias de atraso na apresentação da respectiva fatura e/ou documentos.
CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
5.1.A execução do objeto desta licitação correrá à conta de recursos próprios provenientes da seguinte Dotação Orçamentária:
02.07.03.10.301.0001.1.055 449052020000 – Ficha 791
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES
6.1. DACONTRATADA:
6.1.1. obriga-se a executar fielmente o objeto contratado, conforme as especificações e prazos estipulados, sendo de sua inteira responsabilidade a reposição do que venha a ser constatado não estar em conformidade com as referidasespecificações;
6.1.2. manter durante toda a execução do contrato em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, sob pena de incorrer nas penalidades contidas sob pena de incorrer nas penalidades contidas neste edital e na minutacontratual;
6.1.3. permitir e facilitar, a qualquer tempo, a fiscalização pelo CONTRATANTE da
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execução do objeto contratado, por funcionários seus e/ou prepostos por
ele indicados, facultando-lhes o livre acesso a todas as instalações, bem como a todos os registros e documentos pertinentes ao objeto contratado, sem que essa fiscalização importe, a qualquer título, em responsabilidade por parte daContratante;
6.1.4. aceitar a ampliação ou redução do objeto contratado, nos limites estabelecidos no § 1º do artigo 65, da Lei Federal n.º8;666/93;
6.1.5. reconhecer os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77 da Lei Federal n.º8.666/93;
6.1.6. responder pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução docontrato;
6.1.7. responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execuçãocontratual;
6.1.8. realizar os ajustes necessários à regular prestação dos serviços, caso estes não sejam aceitos pela fiscalização dacontratante;
6.1.9. justificar por escrito as razões técnicas operacionais quando não executar os serviços contratados;
6.1.10 indenizar todas as despesas e custos financeiros que xxxxxxxxxx xxxxxx a ser suportados pela Administração, por força de sentença judiciais que reconheça a existência de vínculo entre a Contratante e os empregados da Contratada, ainda que extinta a relação contratual entreelas;
6.1.10.1. A omissão da Contratada nas demandas dessa natureza, será considerada falta grave sujeitando-se a aplicação das penalidades previstas em lei e contratuais, em especial, a de suspensão temporária de licitar e contratar com a Administração, assegurada a defesa prévia;
6.1.11. fornecer material, pessoal, alimentação, hospedagem, se necessário, combustível, encargos diretos eindiretos;
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6.1.12. fiscalização de seus funcionários quanto ao uso correto e apropriados dos equipamentos de segurança nos fornecimentosrealizados;
6.1.13. a remição, reparação, correção ou substituição dos equipamentos/ materiais em que se verificarem defeitos ou incorreções, sem comprometer o andamento dasatividades.
6.2. DACONTRATANTE:
6.2.1. realizar os pagamentos previstos com pontualidade, desde que atendidas as formalidades estabelecidas nocontrato;
6.2.2. exigir a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução contratual;
6.2.3. não permitir que pessoas estranhas à contratada examinem ou provoquem qualquer alteação nos serviços contratados, salvo préviajustificativa;
6.2.4. fornecer ao contratado todos os esclarecimentos necessárias á execução dos serviços contratados e demais que estes venham a solicitar para o regular desempenho dosserviços;
6.2.5. constatadas quaisquer irregularidades nos fornecimentos realizados, é assegurado à fiscalização do contrato o direito de ordenar a suspensão dos serviços sem prejuízo das penalidades a que se sujeita o contratado, sem que este tenha direito à qualquer indenização no caso daquelas não serem atendidas dentro do prazo estabelecido no termo denotificação;
6.2.6. manter arquivada junto ao processo administrativo de licitação, toda a documentação referente aosmesmo;
6.2.7. atestar as notas fiscais que estiverem em conformidade com os serviçosexecutados.
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CLÁUSULA SÉTIMA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
7.1. Em caso de inexecução do fornecimento, erro de execução, execução imperfeita, mora na execução e no fornecimento ou inadimplemento Contratual, a CONTRATADA estará sujeita, sem prejuízo de sua responsabilidade civil e/ou criminal, no que couber, e as penalidades previstas no artigo 86 e seguintes da Lei Federal nº8.666/1993.
7.2. Se o contratado, convocado dentro do praz, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comporta- se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município de Caratinga e será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital e nas demais cominaçõeslegais.
7.3. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior de referência a qualquer das hipóteses referidas na condição anterior, a licitante vencedora ficará isenta das penalidades mencionadas.
7.4. Em qualquer caso de descumprimento às normas previstas no edital e/ou fornecimento, o infrator também estará sujeito as seguintes sanções, independentemente da aplicação das já previstas nos itensanteriores:
7.4.1. Advertênciautilizada como comunicação formal ao fornecedor sobre o descumprimento da Ordem de Fornecimento, ou instrumento equivalente e outras obrigações assumidas e a determinação da adoção das necessárias medidas decorreção.
7.4.2. Multa nos seguintespercentuais:
a) 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso na entrega dos materiais, incidente sobre o valor da quantidade que deveria ser entregue, assim considerado e calculado até o 10o (décimo) dia, após o prazo estipulado na Ordem de Fornecimento, o que ensejará a consideração de inexecução parcial doajuste.
b) 10% (dez por cento), incidente sobre o valor dos materiais que deveriam ser entregues, a partir do 11o (décimo primeiro) dia, o que ensejará a consideração de inexecução total do ajuste.
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c) 10% (dez por cento) sobre o valor da nota de xxxxxxx ou
contrato, em caso de recusa em reparar as irregularidades detectadas na execuçãocontratual.
d) 20% (vinte por cento) sobre o valor da contratação na recusa do (s) licitante
(s) em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo de 05 (cinco) dias contados da data da convocação pela Administração Pública, através de correio eletrônico ou outro meio legalmentepermitido.
e) 20% % (vinte por cento) sobre o fornecimento não realizado, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, ou sua execução com vícios ou defeitos ocultos que o tornem impróprio ao uso a que se destina, ou diminuam-lhe o valor ou ainda, fora das especificaçõescontratadas;
f) 10% (dez por cento) sobre o valor do(s) material(ais) entregue(s) com problemas técnicos, mais multa de 0,33% (três décimos por cento) se o material com problemas técnicos não for substituído em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data em que a Administração tiver comunicado à empresa airregularidade.
7.4.3. suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município de Caratinga, por prazo de até 5 (cinco)anos.
7.4.4.
7.4.5. declaração de inidoneidade para participar ou contratar com a Administração Pública Federal,Estadual,MunicipaleDistritalenquantoperduraremosmotivosdeterminantesdapu nição, ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade, desde que cumprido o prazo estipulado na alínea anterior.
7.5. São consideradas situações caracterizadoras de descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais:
7.5.1. não atendimento às especificações relativas aos produtos/materiais previstos em contrato ou instrumentoequivalente;
7.5.2. retardamento imotivado do fornecimento ou suasparcelas;
7.5.3. paralisação do fornecimento sem justa causa e prévia comunicação à administração públicamunicipal;
7.5.4..fornecimento de baixa qualidade.
7.6. Os atrasos por problemas técnicos que perdurarem por prazo maior que o estabelecido na alínea “f” do subitem 7.4.2. serão considerados inexecução parcial para os efeitos das aplicações das penalidades.
7.7. As penalidades serão aplicadas a critério da Administração e são independentes sendo que a aplicação de uma não exclui a das outras, quandocabíveis.
7.8. As sanções previstas poderão ser aplicadas juntamente com a multa, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, exceto quanto à declaração de inidoneidade, cuja competência é exclusiva do Secretário Municipal competente, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação, neste caso, ser requerida após 5 (cinco) anos de suaaplicação.
7.9. Na hipótese de multas, a contratada inadimplente será notificada para recolher aos cofres públicos, no prazo de 10 (dez) dias, a importância das penalidades impostas, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Município e respectiva execução fiscal, ou, em sendo possível, caso seja mantido o contrato, será facultado ao contratante o recolhimento das multas por ocasião do pagamento, através de compensação nopreço.
7.10. As eventuais multas decorrentes do descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas no presente edital, poderãoser:
a) descontadas do pagamento a serefetuado;
b) cobradas amigavelmente na esfera administrativa;
c) cobradas pelas viasjudiciais.
7.11. Será propiciada defesa a (o) contratada (o), antes da imposição das penalidades elencadas nos precedentes.
7.12. A critério da Administração poderão ser suspensas as penalidades, no todo ou em parte, quanto o atraso na entrega do material for devidamente justificado pela empresa fornecedora e aceito pela Contratante, que fixará novo prazo, este improrrogável, para a completa execução das obrigaçõesassumidas.
CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO E DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
8.1. O CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, alterar ou rescindir o presente contrato, no interesse dos serviços e na conveniência da Administração Pública, não cabendo à CONTRATADA direito a qualquer indenização, exceto quanto aos pagamentos referentes aos fornecimentos por ela já realizados eaprovados.
8.2. Os casos de rescisão do contrato são os previstos no artigo 78, incisos I, II, IV a XII, XIV, XV, XVII e XVIII da Lei Federal n.º 8.666/93, podendo ser efetivada nos moldes previstos no artigo 79 da mesmaLei.
8.3. A inexecução parcial ou total do contrato ensejará sua rescisão com as consequências contratuais e as previstas emLei.
8.4. Na hipótese de rescisão contratual unilateral, o CONTRATANTE, deverá,previamente, notificar por escrito a CONTRATADA, operando a rescisão com seus regulares efeitos, 15 (quinze) dias após a data do recebimento da notificação pelaCONTRATADA.
8.5. A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77 da Lei n.º 8.666/93.
8.6. As alterações pactuadas pelas partes, necessárias à adequação do presente contrato aos fins públicos almejados pelo CONTRATANTE, serão formalizadas por meio de termo aditivoao presenteinstrumento.
CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO
1.1. A fiscalização da execução do contrato será exercida pelo respectivo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços/fornecimento e exercer em toda a sua plenitude a ação fiscalizadora de que trata a Lei Federal8666/93.
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1.2. Cabe ao executor docontrato, de que trata o item anterior:
a) responsabilizar-se pela supervisão do contrato, administrando-o de conformidade com as disposições contratuais eeditalícias;
b) certificar a execução dos serviços, encaminhando cópia desta certificação as secretarias requisitantes, para serem apensados ao contrato;
c) pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação do contrato, antes da extinção deste, em tempo hábil para, se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa ou inexigibilidade.
d) adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do contrato, podendo valer-se dos demais órgãos da PrefeituraMunicipal;
e) convocar por escrito a CONTRATADA para efetuar os serviços de manutençãocorretiva;
f) notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma deixar de cumprir qualquer cláusula deste contrato e encaminhar cópia da referida notificação as secretarias requisitantes, para ser anexada ao contrato;
g) exigir da CONTRATADA por escrito a substituição de qualquer membro da equipe técnica responsável pela execução dosserviços.
h) adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do contrato, podendo valer-se dos demais órgãos daCONTRATANTE.
1.3. O CONTRATANTE deverá ser informado de quaisquer irregularidades porventura levantadas pelo seu representante na execução do contrato, sendo a CONTRATADA responsável por quaisquer danos que possam advir da inexecução ou má execução, total ou parcial, que não tenha sidoinformada.
1.4. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui e nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por quaisquer irregularidades ou, ainda, resultante de imperfeições técnicas, vício redibitório e, na ocorrência desses, não implica em corresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes eprepostos.
1.5. O CONTRATANTE reserva-se o direito de rejeitar, no todo ou em parte, os fornecimentos realizados se os mesmos forem considerados em desacordo ou insuficientes, conforme os termos discriminados no Edital de Licitação, na proposta apresentada e no presentecontrato.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
10.1 Ficam as partes contratantes obrigadas a observar todos os termos do Processo nº 010/2022 e Pregão Eletrônico n.º 006/2022regendo-se este contrato pelo disposto nas suas cláusulas, nos decretosmunicipais nº 162/2019 e 188/2020e alterações posteriores, se houverem, nas Leis Federais 10.520/02 e 8.666/93 e alterações posteriores e, em sua omissão, pelos preceitos de Direito Público e, supletivamente, pelos princípios da Teoria Geral dos Contratos e das disposições de direito privado aplicáveis à espécie.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS E DASUBCONTRATAÇÃO
11.1. É expressamente vedada a cessão, total ou parcial, dos direitos decorrentes do presente contrato a terceiros, sob pena de rescisão, de pleno direito, independente de notificação judicial, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, salvo em caso de comprovado interesse público, mediante prévia e expressa autorização doCONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA –DA PUBLICAÇÃO
12.1. A eficácia do presente contrato está vinculada a publicação do seu extrato na forma prevista na Lei Orgânica Municipal, a cargo do CONTRATANTE, devendo ser realizada nos termos do parágrafo único do artigo 61, da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO
13.1 Fica eleito o foro da comarca de Caratinga, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas do presente instrumento.
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que se produzam os seus efeitos legais.
Caratinga/MG, 10 de maio de 2022.
XXXXX XXXXXXXXX XXXXX | XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX | |
MUNICÍPIO DE CARATINGA/MG | URSA COMERCIAL LTDA | |
CONTRATANTE | CONTRATADA |
Testemunhas:
1 - CPF:
2 - CPF: