ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Município de Rodeio/SC
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Necessidade da Administração: contratação de empresa de consultoria especializada para fornecer apoio técnico e orientações em áreas específicas de gestão pública, com o propósito de auxiliar e capacitar os servidores municipais nas seguintes atividades: administrativo, financeiro, contábil, patrimonial e gestão de pessoas.
INTRODUÇÃO
O presente documento caracteriza a primeira etapa da fase de planejamento e apresenta os devidos estudos para a contratação da solução que atenderá à necessidade abaixo especificada.
O objetivo principal é estudar detalhadamente a necessidade e identificar no mercado a melhor solução para supri-la, em observância às normas vigentes e aos princípios que regem a Administração Pública.
1 – DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
A contratação de serviços de empresa para consultoria especializada para fornecer apoio técnico e orientações em áreas específicas de gestão pública, com o propósito de auxiliar e capacitar os servidores municipais nas seguintes atividades: administrativo, financeiro, contábil, patrimonial e gestão de pessoas, visa suprir a necessidade da Secretaria de Administração na execução das atividades administrativas, visto que, os serviços de consultoria especializada são de suma importância para todos os setores da Prefeitura de Rodeio.
Os serviços são considerados comuns, podendo ser objetivamente assim definidos por apresentarem seus padrões de desempenho, qualidade especificações usuais do mercado.
O Município de Rodeio, alinhado com a Lei 14.133/2021, reconhece a necessidade de reforçar os serviços técnicos profissionais, abrangendo atividades especializadas no setor administrativo, financeiro, contábil, patrimonial e gestão de pessoas.
A atual deficiência compromete a eficiência interna, exigindo a realização de procedimento licitatório para a contratação de empresa especializada. Este passo busca suprir lacunas, assegurando uma gestão municipal mais eficaz e em conformidade com as exigências legais.
2 – LEVANTAMENTO DE MERCADO
Para solucionar o problema em questão apresenta-se as seguintes alternativas:
a) Considerando o volume de trabalho e suas especificidades se faz necessário ampliar o número de profissionais técnicos e especializa-los constantemente para manter-se atualizado as inúmeras mudanças legislativas;
b) Contratar uma empresa especializada no ramo de assessoria em gestão pública para assessorar a equipe técnica existente;
Diante das opções consideradas, a primeira alternativa se mostra inviável, uma vez que a contratação necessária de funcionários excederia o custo associado à segunda opção, nem tão pouco se vislumbra profissionais qualificados disponíveis para contratação em tantas áreas diversas.
A eficiência e economia oferecidas pela segunda alternativa tornam-na a escolha mais vantajosa, pois se vê a necessidade da contratação de uma empresa especializada na prestação dos serviços, que possua conhecimento técnico específico para o atendimento as especificações do objeto licitatório.
Além disso, é importante ressaltar que, dado o caráter da contratação de um serviço técnico especializado, a condução de uma licitação na modalidade pregão eletrônico torna-se vital, conforme preceituado pela recente legislação de licitações.
Nesse sentido, observa-se que a abordagem por meio de uma avaliação conjunta de critérios técnicos e financeiros é altamente apropriada, garantindo que a seleção da empresa contratada seja efetiva e beneficie plenamente o Município.
3 – DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
Com base neste estudo técnico preliminar, define-se que os serviços descritos acima atenderão a demanda da Administração, mostrando-se a maneira mais vantajosa em termos de qualidade, economicidade, sustentabilidade, garantia e, compatibilidade com as políticas públicas adotadas por este município.
Como também, os serviços serão contratados contemplando todas as áreas administrativas solicitadas, objetivando os princípios da eficiência e economicidade, visto, que as áreas administrativas são interligadas e por meio da contratação que atenda a todos os setores. Os serviços serão ágeis e coerentes, como também, atenderão aos requisitos da administração municipal.
A empresa necessita contar com uma equipe capacitada para atender às demandas do município de Rodeio. Essa equipe será responsável por prestar serviços de consultoria, assegurando o cumprimento das exigências legais. Além disso, é fundamental realizar treinamentos regulares para manter os servidores atualizados nas áreas solicitadas com base na legislação vigente, incluindo a Lei nº 14.133/2021.
4 – REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Os requisitos principais para a contratação é a capacidade técnica da empresa em relação ao objeto pretendido da licitação. Haja visto que a administração precisa dessa consultoria para tratar de assuntos específicos e com teor de complexidade, haja visto que com o quadro técnico do Município não é suficiente para atender todas essas demandas. Basicamente a empresa deverá ter vasta experiencia na área para prestar um bom serviço e atender todos os departamentos envolvidos.
A equipe deve ser formada por profissionais com formações em várias áreas técnicas para atendimento ao objeto do certame administrativo, financeiro, contábil, patrimonial e gestão de pessoas.
5 – ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES, DO VALOR DA CONTRATAÇÃO, E RAZÃO DA ESCOLHA
Estimativa das quantidades a serem contratadas, acompanhada das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, considerando a interdependência com outras contratações, de modo a possibilitar economia em escala.
A prestação de serviços de consultoria pela empresa será realizada conforme item 8 do termo de referência, envolvendo profissionais da própria empresa, com uma carga horária mínima de 16 horas por mês.
Além disso, a empresa se compromete a conduzir capacitações e treinamentos para os servidores, realizando reuniões e fornecendo instruções no local de trabalho conforme necessário para atender às demandas do município.
A consultoria remota também será oferecida, abrangendo atendimento ilimitado às necessidades do município. Este serviço será realizado por meio de orientações via e-mail, telefone, acesso remoto e outros meios eletrônicos, todos os dias da semana, durante o horário comercial.
A empresa se responsabilizará por orientar e acompanhar o envio dos dados, proporcionando suporte técnico aos servidores municipais. Adicionalmente, a empresa compromete-se a auxiliar na produção de materiais conforme demanda e a prestar apoio técnico aos servidores municipais conforme necessário para cumprir os objetivos.
As quantidades a serem contratadas estão previstas no quadro abaixo e foram estimadas observando as necessidades do Município de Rodeio, visando atender a todos os setores que necessitam do objeto a ser contratado.
Item | Quant. | Unid. | Descrição dos serviços | Orçamento 1 | Orçamento 1 | Orçamento 1 | Orçamento 4 | Valor Estimado |
1 | 800 | horas | Prestação de serviço de consultoria especializada para fornecer apoio técnico e orientações em áreas específicas de gestão pública, com o propósito de auxiliar e capacitar os servidores municipais nas seguintes atividades: administrativo, financeiro, contábil, patrimonial e gestão de pessoas. | Município de Guabiruba/SC Termo aditivo nº 01 - Contrato nº 059c/2022 Pregão Presencial nº 046/2022 Valor R$ 159,00/hora | Município de Mirim Doce/SC Requisição ao compras 295/2024, referente ao Pregão Presencial 5/2024 – Lei 14133/2021 Valor R$ 159,64/hora | Município de Pomerode/SC Processo Administrativo nº 080/2022 Pregão Presencial nº 032/2022 2º termo aditivo Contrato Administrativo nº 072/2022 Valor 164,60/hora | Município de Presidente Xxxxxxx/SC Prorrogação do Contrato Administrativo 188/2022 Valor 150,11/hora | R$ 158,33 |
Os requisitos relevantes para contratação foram adequadamente levantados e analisados.
As quantidades sugeridas para contratação estão de acordo com a demanda prevista e baseado em quantitativos no quadro acima.
As estimativas preliminares dos preços foram feitas e estão documentadas adequadamente neste estudo.
O item a ser adquirido trata-se de fornecimento comum, passíveis de licitar pela modalidade pregão, que tem por objetivo atender as necessidades imediatas da unidade requisitante e dar oportunidade aos fornecedores da região, onde serão alcançadas a eficácia, a efetividade e a economicidade na aquisição do item descrito acima.
A razão da escolha será levada em consideração o quesito menor preço.
No presente caso, o levantamento de preços foi feito através de portais municipais do Estado de Santa Catarina e foram utilizados preços de contratações similares de outros entes.
6 – ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
Conforme tabela do item 5, o valor estimado para esta contratação é de R$ 126.664,00.
Os valores prévios da contratação foram obtidos pela média dos valores consultados em sites municipais com objetos similares.
7 – JUSTIFICATIVA DO PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO
No caso de compras, deve-se observar as ressalvas dos parágrafos segundo e terceiro do artigo 40 da lei 14133:
§ 3º. O parcelamento não será adotado quando:
II — O objeto a ser contratado configurar sistema único e integrado e houver a possibilidade de risco ao conjunto do objeto pretendido;
No caso de serviços, as ressalvas estão no parágrafo primeiro do artigo 47 da lei 14133:
"§ 1º. Na aplicação do princípio do parcelamento deverão ser considerados:
II — O custo para a Administração de vários contratos frente às vantagens da redução de custos, com divisão do objeto em itens;
Na presente demanda, não é vislumbrado, no momento, motivações para a adoção do parcelamento do objeto, visto tratar-se somente de um item para contratação de mão de obra especializada de uma única categoria, com requisitos muito específicos.
Compete a administração buscar o menor dispêndio possível de recursos, assegurando a qualidade da prestação do serviço, o que exige a escolha da solução mais adequada e eficiente dentre as diversas opções existentes já por ocasião da definição do objeto e das condições da contratação, posto que é essa descrição que impulsiona a seleção da proposta mais vantajosa, objetivo precípuo da licitação.
8 – CONTRATAÇÕES CORRELATAS/INTERDEPENDENTES
As contratações correlatas são aquelas cujos objetos sejam similares ou correspondentes entre si; já as contratações interdependentes são aquelas que, por guardarem relação direta na execução do objeto, devem ser contratadas juntamente para a plena satisfação da necessidade da Administração.
No presente caso não haverá necessidade de contratações correlatas e/ou interdependentes.
9 – PREVISÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
O município ainda não possui Plano Anual De Contratação e deste modo esta contratação não está prevista no plano.
10 – RESULTADOS PRETENDIDOS
Com a contratação dos serviços citados neste estudo técnico o município busca maior eficiência, economicidade e agilidade em seus processos, visando, atender a toda a população e atender aos princípios da administração pública e aos órgãos de controle.
Ressaltamos também, que através da presente contratação os servidores municipais conseguem atuar com eficiência e segurança, em suas atividades, pois quando surgem dúvidas as mesmas são sanadas pela consultoria que os auxilia com os conhecimentos técnicos necessários.
Esse serviço faz parte das atribuições da administração municipal, influenciando diversos setores administrativos.
Assim, busca-se alcançar resultados que assegurem a tomada de decisões da administração municipal em conformidade com a legislação, visando a segurança e o cumprimento adequado das normativas.
11 – PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS AO CONTRATO
Pretende-se buscar com a contratação do serviço a agilidade aliada a técnica correta, seguindo as normas vigentes, garantindo a qualidade do investimento dos recursos públicos, assegurando aos setores administrativos que são fundamentais para o andamento de todas as atividades do município, maior agilidade e eficiência aliada a economicidade, haja vista, do auxílio e assessoria de todos os setores, contribuindo na resolução de problemas e agilizando as atividades administrativas.
Posterior a homologação do pretendido processo, serão designados os servidores públicos municipais para atuar na fiscalização e gestão contratual, ficando responsáveis por sanar falhas ou dúvidas para sua fiel execução, podendo intervir no andamento do processo quando necessário, para buscar soluções de adequações.
O prazo de vigência da contratação proposto é de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato, na forma do art. 105 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, podendo ser prorrogado de acordo com a necessidade da Administração, nos termos da Lei.
12 – IMPACTOS AMBIENTAIS
A contratação de uma empresa para prestar os serviços em diversas áreas do setor público visa aprimorar a administração das atividades relacionadas à gestão responsável dos recursos naturais. Isso inclui a preservação da biodiversidade, a eficiente reciclagem de matérias-primas e a minimização do impacto ambiental no setor público.
A consultoria especializada permitirá a correta aplicação da legislação pertinente e fomentará uma abordagem interdisciplinar na gestão dos recursos naturais, promovendo, assim, a integração ambiental nas políticas setoriais de maneira abrangente.
Por se tratar de uma contratação de consultoria a mesma não apresenta impactos ambientais.
13 – DECLARAÇÃO DA VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO
Para uma maior segurança na qualificação da futura empresa contratada, sugerimos que você realizado Pregão Presencial, seguindo os critérios da nova lei de licitações, não com o
intuito de limitar a competição, mas com o objetivo de afastar empresas aventureiras que não irão atender a necessidade da administração e consequentemente trará grandes transtornos para a administração.
Com base no estudo abrangente realizado, chega-se à conclusão de que a condução de um processo licitatório, na modalidade pregão eletrônico, é apropriada.
Isso se justifica pela natureza especializada do serviço a ser contratado, referente à apoio técnico e orientações em áreas específicas de gestão pública.
O estudo demonstrou que a presente contratação é não apenas viável, mas essencial para promover o adequado funcionamento da administração pública municipal.
Por tudo isso, e pautados pelos princípios que norteiam a Administração Pública, apresentamos nossa necessidade institucional e justificamos a composição deste procedimento licitatório, em busca da proposta mais vantajosa para atendimento ao interesse público.
Rodeio/SC, 07 de agosto de 2024.
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Assinado de forma digital por XXXXXXXX XXXX XXXXX:90730437949
Dados: 2024.08.12 10:39:12 -0_3'00'
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